0804653-66.2023.8.19.0045

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

BANCO BRADESCO S.A.

Advogado

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO SA, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA., REGINA LUCIA EVANGELISTA

Advogados

ANDRE ROBSON KLEINA LIMA (OAB 203136/RJ), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO BRADESCO SA, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA., REGINA LUCIA EVANGELISTA

Advogados

ANDRE ROBSON KLEINA LIMA (OAB 203136/RJ), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

Publicação

Intimação

Órgão

SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO SA, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA., REGINA LUCIA EVANGELISTA

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ANDRE ROBSON KLEINA LIMA (OAB 203136/RJ), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

Publicação

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO SA, CONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA., REGINA LUCIA EVANGELISTA

Advogados

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ), ANDRE ROBSON KLEINA LIMA (OAB 203136/RJ), ESTER KLAJMAN (OAB 83098/RJ)

Publicação

A petição inicial veio instruída dos documentos de ID 65293607/ 65293603. Decisão, ID 66274598, deferindo a gratuidade de justiça. Devidamente citado, o primeiro réu apresentou contestação em ID 68287826. Preliminarmente, alega que houve coisa julgada e que cumpriu com o que fora determinado no processo; que a obrigação de cessar os descontos no benefício da autora era de responsabilidade do INSS e não do banco Bradesco; que eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta deveria ser executado pela parte autora naqueles autos e não em nova demanda.

Ainda em preliminar alega a necessidade de expedição de ofício ao órgão pagador, por ser o único responsável pelo controle da folha de pagamento; e a ausência de interesse processual. No mérito, afirma que não houve ato ilícito cometido pelo Banco e que, caso comprovada a fraude, trata-se de excludente de responsabilidade caracterizada pelo fato de terceiro. Aduz que não houve comprovação dos danos materiais e dos danos morais.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Certidão, ID 83802516, atestando que o 2º réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. Contestação intempestiva do segundo réu, ID 88613792. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva pois não é credora dos débitos, mas sim, empresa contratada para realizar cobranças de terceiros; a ausência de interesse processual.

No mérito, aduz a não ocorrência de dano moral e requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, ID 88972352. Decisão, ID 110753830, decretando a revelia da segunda RÉ, observando-se a não produção de efeitos em face do art. 345, I do CPC. Manifestação das partes informando que não possuem mais provas a produzir, ID 111217752, 112212638 e 112412830.

É o relatório. Passo a decidir. Não prospera a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a ação que tramitou perante a Justiça Federal possuía um polo passivo distinto e tinha como objetivo principal a declaração de falsidade do contrato questionado. No presente caso, a pretensão autoral restringe-se à cessação de cobranças supostamente indevidas e a ocorrência de danos morais realizadas pelas Rés.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das "condições da ação" se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo-se considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. No caso em apreço, a parte autora afirma possuir relação jurídica com a ré e imputa-lhe o dano que alega ter sofrido.

Sendo esta alegação o que basta para conferir legitimidade às partes. Qualquer outra consideração a respeito desses fatos constitui matéria de mérito, devendo ser analisada mais à frente. Rejeito igualmente a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual, uma vez que desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais para adentrar ao judiciário. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa.

A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivos, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90.

Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova e tal requerimento não ter sido expressamente apreciado até a presente data, não verifico a presença de qualquer prejuízo à nenhuma das partes, uma vez que, além de ambas terem informado seu desinteresse na produção de provas, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.

Portanto, se a prova já incumbiria ordinariamente à parte ré, não se faz necessário impor-lhe um novo ônus probatório. Além disso, a lei 8078/90 impõe ao fornecedor deveres anexos de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do princípio da boa-fé (art. 4º, III, CDC), de forma a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo (princípio da vulnerabilidade, art. 4º, I, CDC), consoante o inciso IV do art. 6º CDC.

A controvérsia cinge-se em verificar se houve cobrança de débitos indevido por parte das rés e se esta causou danos ao consumidor. Pois bem. Extrai-se dos autos, que a autora é pessoa hipossuficiente, idosa e aposentada pelo INSS. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) protegem os idosos contra práticas abusivas e enganosas, garantindo que suas decisões de compra sejam respeitadas.

Também já decidiu o STJ no EREsp 1192577 a caracterização da hipervulnerabilidade do idoso no mercado de consumo. Aduz a autora que moveu ação no âmbito da Justiça Federal sob o n° 5000720-48.2021.4.02.5109 em face do INSS e do Banco Bradesco, aqui primeiro réu; que na sentença proferida concluiu-se que houve fraude na assinatura atestada por meio de laudo grafotécnico; que o INSS foi condenado à cessar com os descontos relativos ao empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora; que o banco Bradesco foi condenado a devolver as parcelas descontadas e a pagar à parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

No entanto, alega que foi necessário proceder a presente ação, tendo em vista, que continua recebendo cobranças por parte do Banco Bradesco através da empresa Concilig Telemarketing e Cobranças LTDA, relacionadas ao mesmo empréstimo que já foi considerado fraudulento. Por sua vez, o primeiro Réu alega que a cessação dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado é de responsabilidade do INSS e que se faz necessária a expedição de ofício a este para que cessem os descontos.

O segundo réu alega, exclusivamente, não possuir responsabilidade, uma vez que não é credor dos débitos, mas apenas foi contratado pelo primeiro réu para realizar a cobrança em nome de terceiros. A tese defensiva não merece acolhimento. Vejamos. A autora juntou em ID 65293616 ofício do INSS, no qual a autarquia comprova o cumprimento da decisão judicial com a devida exclusão da “consignação BRADESCOFIN Contrato 815393559, no valor de R$4.109,25, com 84 parcelas no valor de R$100,00”.

Em ID 65291987, observa-se no histórico de empréstimo consignado que o contrato 815393559 apresenta situação “Suspenso INSS”. Somado a isso, nota-se que o boleto de cobrança anexado em ID 65293611 e 65293603, emitido pelo segundo réu, tem como beneficiário o primeiro Réu. Constata-se, inclusive, que o segundo réu apresenta uma proposta de renegociação de dívida com o Branco Bradesco referente ao contrato 815393559.

Percebe-se ainda, pelos extratos de ID 65291998, descontos na conta bancária da autora com a sigla “CONSIGNADO BP 9990094 CONTR: 815393559 PAR 013” e “CONSIGNADO BP 9990126 CONTR: 815393559 PAR 014”. Isto posto, resta comprovado nos autos que a autora continua sendo cobrada indevidamente pelo Banco Bradesco diretamente em sua conta bancária, e por intermédio do segundo réu através de boletos bancários, além danegativação nos cadastro restritivo de crédito (fl.08 da inicial).

Em consequência, subsiste a prática de ato ilícito, uma vez que a autora foi descontada por dívida oriunda de contrato que não realizou, devendo o débito ser declarado inexistente. No caso, resta caracterizada a má-fé dos Réus, eis que cientes que o contrato possuía origem fraudulenta persistiu com as cobranças indevidas. Assim, impõe-se a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC que prevê o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar nulo contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e fixar indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a sentença excedeu os limites do pedido, configurando julgamento extra petita; e (ii) verificar a regularidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a existência de dano moral.

III. Razões de decidir

3. A revelia decretada, aliada à ausência de comprovação pela parte ré acerca da regularidade da contratação, impõe a manutenção da nulidade do contrato.

4. Configurada falha na prestação de serviço e violação ao dever de informação, bem como evidenciada má-fé, a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC.

5. O dano moral está caracterizado pela cobrança indevida e pelos transtornos decorrentes, principalmente considerando o perfil do consumidor, idoso e portador de Parkinson. Montante fixado na sentença respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. Dispositivo

6. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, p.u., e 46; CPC, arts. 85, §2º, e 373,

II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0032897-21.2015.8.19.0206, Rel. Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, 26ª Câmara Cível, j. 16.02.2017. TJRJ, Apelação nº 0018799-25.2015.8.19.0208, Rel. Des(a). Sandra Santarém Cardinali, 26ª Câmara Cível, j. 20.10.2016. (0801358-11.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Em relação aos danos morais, em regra no nosso ordenamento o dano moral só é cabível quando violado direitos da personalidade, porém a condenação por danos morais deve assumir uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos.

Desta forma, no intuito de punir e educar a parte ré, para que repense o trato com seus clientes e a sua atividade como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo-pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado. Os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol da autora e no intuito de atender o caráter punitivo-pedagógico com relação ao réu.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial, para: DECLARAR a inexistência de débitos em nome da autora oriundos de contrato de empréstimo fraudulento; CONDENAR o réu Bradescoa restituir a quantia descontada em conta bancária da autora e paga através de boleto bancário, referente ao contrato ora discutido, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, valor esse que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária, a serem contados a partir da data do desembolso; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros a partir da citação e atualização monetária na forma da súmula 97 do E.

TJRJ e súmula 362 do STJ. A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905 /2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Outrossim, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. RESENDE, 5 de fevereiro de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular