0804661-92.2025.8.19.0006

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quarta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0804661-92.2025.8.19.0006 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0804661-92.2025.8.19.0006 Protocolo: 8818/2026.00082995 RECTE: VIVO S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: JEAN CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA OAB/RJ-150660 Relator: KEYLA BLANK DE CNOP TEXTO: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível em não acolher o pedido de retirada do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do §1º do art. 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Acordam, no mais, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, considerando ser necessária a violação a bem jurídico sem conteúdo patrimonial, cujo ordenamento concede proteção específica e reconhece o direito àquela compensação, na hipótese de violação. O fundamento jurídico da condenação por dano moral está no artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Nenhum destes altos valores protegidos pela Constituição foi lesado no caso concreto, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Fica mantida, no mais, a sentença, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120

SENTENÇA

Processo:0804661-92.2025.8.19.0006 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN CHAVES DOS SANTOS RÉU: VIVO S.A. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. P.I..Cientes aspartes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 90 (noventa) dias. Ao trânsito em julgado e vindo a verba correspondente à fixada, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. BARRA DO PIRAÍ, 26 de março de 2026.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120

DESPACHO

Processo:0804661-92.2025.8.19.0006 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JEAN CHAVES DOS SANTOS

RÉU: VIVO S.A. Ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença. BARRA DO PIRAÍ, 5 de novembro de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120

DECISÃO

Processo: 0804661-92.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEAN CHAVES DOS SANTOS RÉU: VIVO S.A. Trata-se a presente de ação de indenização por danos materiais e danos morais c/c tutela por JEAN CHAVES DOS SANTOS em face da VIVO S/A. Alega a autora que contratou o PLANO DE CELULAR E INTERNET FIXA RESIDENCIAL, vinculada ao celular 24 99860-0952, pós pago na modalidade VIVO CASA CONECTADA , no valor mensal de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

Ocorre que as faturas a partir do mês de janeiro do corrente ano estão vindo em valores variados, a priori, superiores ao valor estipulado. Dessa forma, requerer a parte autora que as faturas venham na forma contratada. Relatos, decido: Os documentos juntados demonstram a verossimilhança do alegado, estando presente, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade da tese da Reclamante. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré restabeleça a cobrança na forma contratada, no prazo de CINCO dias, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95. Cite-se e intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 7 de agosto de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular