Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Publicação automática referente à migração
2025
Tendo em vista a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, à parte autora para promover o andamento do feito,no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inc.III, (sec) 1º do NCPC. GLASIELA DA SILVA DIAS TOLEDO Servidor Geral
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DECISÃO
Processo:0804662-57.2025.8.19.0045 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: ZELI FERREIRA DA SILVA Para o deferimento de qualquer medida liminar, imperativo se faz a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". No caso vertente, o"fumus boni iuris"se apresenta patente através da Cédula de Crédito Bancário. JÁ o"periculum in mora"pelo inadimplemento relativo, restou evidenciado através da notificação extrajudicial carreada à exordial.
Na enseada do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, determinando a busca e apreensão do bem, INCLUSIVE NA RESIDÊNCIA DA PARTE, consolidando cinco dias após executada a liminar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Lei 911/69, artigo 3º, (sec) 1º alterado pela Lei 10.931/04).
Efetivada a medida, cite-se o devedor fiduciante para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Lei 911/69, artigo 3º, (sec) 2º, alterado pela Lei 10.931/04). O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (Lei 911/69, artigo 3º, (sec) 3º, alterado pela Lei 10.931/04).
A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do (sec) 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (Lei 911/69, artigo 3º, (sec) 4º, alterado pela Lei 10.931/04). Defiro ao OJA as prerrogativas do artigo 212, (sec)(sec) 1º e 2º, CPC, devendo o mesmo proceder à avaliação do bem.
Cumpra-se, devendo o requerente entrar em contato com o meirinho. Após, voltem-me conclusos para inserção da restrição junto ao sistema RENAJUD. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
Informo que nos autos não há informação sobre pedido de gratuidade ou sobre o recolhimento das custas, com a apresentação do número de GRERJ conforme orientação da Corregedoria. Art. 2º - “As petições, associadas a pagamentos realizados por meio de GRERJ Eletrônica Judicial, distribuídas e protocolizadas no Distribuidor e no PROGER, bem como as recebidas na serventia judicial, deverão mencionar, obrigatoriamente, em negrito, na sua margem superior direita, os números das guias de recolhimento a ela vinculados.” (ATO NORMATIVO TJ N.º 09/2009).
Ao autor para apresentar e VINCULAR as custas e taxa judiciárias dos presentes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.