0804721-45.2025.8.19.0045

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO VOLKSWAGEN S.A., CONDATA CONTABILIDADE SS LTDA

Advogados

LUCAS FECHER GAYOSO PRATES (OAB 210989/RJ), CAROLINE DELFINO ZILLI (OAB 432288/SP)

Nestes termos, embora para a concessão da gratuidade e/ou parcelamento ou ainda pagamento de despesas processuais ao final da lide, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar momentaneamente com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, neste momento e sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, parcelamento ou pagamento ao final das despesas processuais, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A)Cópias de suas três últimas DIRPJ’s e dos três últimos balanços patrimoniais da parte autora; B)Cópias das três últimas DIRPF’s de seus sócios administradores, e/ou Declaração de que não fora apresentada DIRPF (não consta na base de dados); C)Cópia completa da CTPS de seus sócios administradores; D)Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensais de seus sócios administradores; E)Cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de seus sócios administradores, dos últimos três meses; F)Cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seus sócios administradores, dos últimos três meses; G)Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; H)Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; I)A Constituição Federal assegura a todos que comprovarem insuficiência de recursos a assistência jurídica integral e gratuita, mesmo em se tratando de pessoa jurídica, segundo se extrai dos incisos XXXIV e LXXIV, de art. 5º.

Enquanto para a pessoa física milita a presunção de veracidade da afirmação de pobreza, no tocante às pessoas jurídicas e pessoas formais já se encontra sedimentado o entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme consolidado no § 3º do artigo 99 do CPC. Assim deverá a PJ demonstrar a situação de “inapta” junto à Receita Federal, eis que a despeito de a mera inatividade não fazer presumir, por si só, a hipossuficiência, os demais elementos coligidos nos autos revelam a inexistência de toda e qualquer receita, seja de investimentos ou alugueres, o que autoriza a excepcional concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, eis que configurada a hipótese da súmula nº481 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Ou outros documentos idôneos e atualizados ao fim a que se destinam uma vez que a mera alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica e de seus sócios administradores não é suficiente para tal finalidade, no prazo de 15 dias ou ainda, no mesmo prazo, deverá providenciar o correto recolhimento das despesas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação.

Ou, alternativamente e no mesmo prazo, apresentar declaração assinada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (a declaração não precisa ser escrita à mão pelo declarante) contendo não só afirmação de ausência de condições de custeio do processo sem prejuízo do próprio sustento, mas, também, informações a respeito da(s) sua(s) atividade(s) laborativa(s), rendimentos, bens móveis e imóveis que porventura possua(m) e número de eventuais dependentes, estando ciente(s) das penalidades civis e criminais cabíveis em caso de falsidade.

Nesse caso não há, em princípio, necessidade de comprovação do alegado. Se necessário, observado o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Receita Federal, instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito e outros órgãos, uma vez que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para tal finalidade. Ou ainda, no prazo de 15 dias, deverá providenciar o correto recolhimento das despesas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação.

2) Considerando que este Juízo passou a adotar o procedimento 100% Digital, nos termos do artigo 9º do Ato Normativo 15/2021, poderá a parte autora manifestar eventual discordância justificada com a tramitação do feito na forma da Resolução 345 do CNJ ("Juízo 100% Digital"), no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como anuência tácita, bem como ainda deverá fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e causídico(a), eis que o Magistrado poderá determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil.

Intime-se. RESENDE, 23 de junho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular