Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 PROJETO DE
SENTENÇA
Processo:0804753-77.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCY ROSANA DE SOUZA RÉU: BANCO AGIBANK Narra a autora que: (1) recebe benefício previdenciário em conta junto ao banco réu; (2) em julho/2024 passou a receber descontos no valor de R$ 75,90 mensais, referentes a "Reserva de Margem para Cartão-RMC; (3) não realizou contratação de cartão consignado; (4) suportou prejuízo de R$ 759,00.
Requer o cancelamento dos descontos, restituição de R$ 759,00 e indenização pelos danos morais sofridos. Contestação index 198608164. Preliminarmente, a ré argui a incompetência do juízo por necessidade de perícia. No mérito, sustenta que: (1) em 27/01/2025 a parte autora realizou saque complementar no valor de R$ 114,64; (2) também realizou compras com o cartão de crédito; (3) não há dano moral no caso.
Requer a improcedência do feito. Ata de audiência index 199246048. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo por não vislumbrar a necessidade de perícia técnica para a composição da lide. Inicialmente, é importante que se verifique que a autora possui dois cartões de crédito junto ao réu. Analisando as faturas index 198608165, nota-se que a autora possui o cartão final 0061, que é efetivamente utilizado por ela e o cartão final 8495, em que constam cobranças referentes a saques complementares e ao valor descontado de seu benefício previdenciário.
Quanto ao cartão 0061, resta demonstrado que a autora realiza compras e pagamentos referentes às despesas de tal plástico, não sendo possível se falar em desconhecimento da contratação. JÁ em relação ao cartão final 8495, resta demonstrado que ele apenas apresenta cobranças referentes a saques complementares, sem qualquer utilização por parte da autora. Considerando que o réu não comprova a realização dos mencionados saques, a autora faz jus ao cancelamento dos descontos realizados a título de cartão de crédito consignado.
