0804754-49.2025.8.19.0008

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quinta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0804754-49.2025.8.19.0008 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0804754-49.2025.8.19.0008 Protocolo: 8818/2026.00087032 RECTE: RAQUEL PITA LOPES ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DA SILVA OAB/RJ-075586 ADVOGADO: FLAVIO TRAJANO DE SOUZA OAB/RJ-236391 RECORRIDO: ALL STORE TECNOLOGIA DA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: DIOGO LUIZ NAZARIO BEJARANO SIQUEIRA OAB/RJ-167942 RECORRIDO: INOVATECH 2024 COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICO LTDA Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Destaca-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390

SENTENÇA

Processo:0804754-49.2025.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL PITA LOPES RÉU: INOVATECH 2024 COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICO LTDA, ALL STORE TECNOLOGIA DA COMUNICACAO LTDA Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei 9.099/95, que merece ser extinta tendo em vista a desistência requerida pela parte autora em face do 1º réu.

Ante o exposto, homologo, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pela parte autora, para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DE INOVATECH 2024 COMERCIO ELETRONICO E SERVICOS LTDA, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Ante o certificado no ID.252128835,designe-se Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Presencial. Intimem-se as partes. BELFORD ROXO, 8 de janeiro de 2026. VERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Juiz Titular