0804779-48.2025.8.19.0045

Julho 20251 evento

1. 2 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Cível da Comarca de Resende

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ANTONIO GERALDO DOS SANTOS

   Advogado

   VIVIANE SANTOS BATISTA DA SILVA (OAB 108464/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

   DECISÃO

   Processo: 0804779-48.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: ANTONIO GERALDO DOS SANTOS

   RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

   1) Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se;

   2) Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora, beneficiária de proventos de aposentadoria, sustenta a ocorrência de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", decorrentes de uma filiação associativa que alega jamais ter contratado ou autorizado. Pleiteia, liminarmente, a imediata suspensão dos referidos descontos.

   Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito invocado pela parte autora mostra-se suficientemente evidenciada para os fins de uma cognição sumária. A alegação de inexistência de relação jurídica com a ré é verossímil, notadamente por se tratar de consumidor idoso, cuja vulnerabilidade é acentuada.

   A prova documental carreada aos autos, em especial o Histórico de Créditos do INSS (ID 200620706), comprova a efetivação dos descontos mensais impugnados. Diante da alegação de fato negativo – a não celebração do contrato –, recai sobre a parte ré o ônus de demonstrar a regularidade da contratação que deu origem aos débitos, o que milita em favor do autor nesta fase processual. O perigo de dano é igualmente manifesto, considerando que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, indispensável ao sustento do autor.

   A continuidade da dedução mensal de valores de seu benefício previdenciário tem o condão de lhe causar prejuízos concretos e de difícil reparação, comprometendo sua subsistência. Por fim, a medida é plenamente reversível, uma vez que, em caso de improcedência do pedido ao final, a ré poderá retomar as cobranças dos valores que deixaram de ser descontados por força desta decisão.