0804781-44.2023.8.19.0253

Trata-se de ação de execução em que já foram efetivadas medidas constritivas e de busca de bens através de sistemas disponíveis, restando todas infrutíferas. Assim, pela primazia dos princípios basilares que norteiam os Juizados Especiais, em destaque a economia processual e celeridade, bem como quanto ao que preconiza o artigo 6º da Lei 9099/95, ficam indeferidos os pedidos na forma requerida. Indefiro ainda o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a parte exequente observar que é uma faculdade do Juiz a aplicação ou não do disposto no artigo 782, § 3º do CPC.

O entendimento desse Juízo é no sentido de que a parte autora poderá providenciar as medidas que entender cabíveis, caso reste frustrada a execução, expedindo-se , como consequência, a respectiva certidão de crédito, se requerida.

JÁ foi utilizado o convênio Sisbajud, tendo a penhora online restado infrutífera. Defiro consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

1- Resultado da consulta ao sistema RENAJUD:

2- Sistema INFOJUD retornando erro. Retornem em cinco dias.

Tendo em vista o resultado negativo da penhora on line, diga a parte exequente como pretende prosseguir na execução.

Defiro a penhora on line. Após cinco dias, voltem conclusos para consulta.

Traga a parte autora planilha atualizada de débito.