0804783-17.2022.8.19.0037

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Destinatários

MARIA DE FATIMA BERNARDO RENZI, RENATO OLIVEIRA SERRAZINE

Advogados

ELI NAVEGA MACIEL (OAB 135713/RJ), NICOLE GAMA FOLLY (OAB 234078/RJ)

Acostando, também os comprovantes dos débitos relativos ao IPTU e ao Foro do imóvel em id 57227588 e ss. Decisão de id 63302772, que em complemento a tutela já deferida, considerando a não desocupação voluntária, determinou o despejo liminar que fora cumprido conforme certidão de id 92943219.

É o relatório. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Ante a documentação acostada, defiro justiça gratuita ao Réu. O feito comporta pronto julgamento. De plano, cumpre destacar o que preceitua o artigo 23 da Lei 8245/91, regente das locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, segundo o qual incumbe ao Locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

Prossegue a legislação aplicável ao caso sob apreciação, em seu artigo 9º, inciso III, esclarecendo que a locação pode ser desfeita pelo Locador em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos pelo Locatário e complementa, em seu artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, que a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento é causa de pedir de ação de despejo. Visto isso, já em análise de mérito, observa este Juízo que há nos autos o contrato de aluguel celebrado entre as partes e a comprovação do inadimplemento.

Com efeito, o ajuste válido e eficaz perante o ordenamento jurídico pátrio é aquele que contém a assinatura de ambas as partes, as quais representam a manifestação expressa de seu livre consentimento no sentido de contrair os direitos e deveres constantes da locação, isto é, o contrato referido na Inicial. Em defesa, o Réu argumenta que a autor se excede na cobrança, contudo reconhece parte do débito que justifique o desalijo.

Pela documentação acostada aos autos, verifica-se a correção do débito perquirido pelo autor, ante a ausência de recibos de pagamento do período cobrado. Nessa esteira, constatada a infração contratual de não pagamento de aluguéis e encargos, à luz da Lei 8245/90, devem ser confirmados os efeitos da decisão liminar de desalijo concedida nos autos e, ainda, o pleito de condenação da RÉ ao pagamento do débito decorrente do inadimplemento do pacto.

Isto posto, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESPEJO E DE COBRANÇA, tornando definitiva a decisão liminar de id 38166759, reiterada e id 63302772: 1-Decreto a rescisão contratual em questão; 2-Condeno o Réu ao pagamento dos aluguéis (R$ 500,00 mensais) e encargos da locação até a data da efetiva desocupação do imóvel, tudo devidamente corrigido monetariamente, segundo os índices da CGJ/TJRJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, além de multa moratória contratual, se prevista, contados da data de cada vencimento, sem prejuízo do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (artigo 20, parágrafo 3º, do CPC).

I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. NOVA FRIBURGO, 9 de julho de 2025. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular