0804792-18.2026.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

DESPACHO

Processo:0804792-18.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ELIANE PARAISO DORIA LIMA

RÉU: USUAL TELECOM LTDA

1) Considerando o requerimento apresentado, junte-se o endereço eletrônico de acesso à sala de audiência por videoconferência, sendo facultado às partes a participação presencial (híbrida): https://teams.microsoft.com/meet/265403662303168?p=h1FdKW43AhRQzl6pwE

2) I-se. CABO FRIO, 13 de maio de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

DESPACHO

Processo:0804792-18.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ELIANE PARAISO DORIA LIMA

RÉU: USUAL TELECOM LTDA

1) Considerando o requerimento apresentado, junte-se o endereço eletrônico de acesso à sala de audiência por videoconferência, sendo facultado às partes a participação presencial (híbrida): https://teams.microsoft.com/meet/265403662303168?p=h1FdKW43AhRQzl6pwE

2) I-se. CABO FRIO, 13 de maio de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

DECISÃO

Processo:0804792-18.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE PARAISO DORIA LIMA RÉU: USUAL TELECOM LTDA 1)Presentes os requisitos legais, ANTECIPO EM PARTE a tutela pretendida para DETERMINAR a parte RÉ que SE ABSTENHA de incluir o nome da parte Autora em cadastro de devedores, pela ausência de pagamento das contas referidas na inicial, sob pena do pagamento de multa de R$2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento.

C-se e I-se. 2)A audiência designada ocorrerá na modalidadepresencial na data designada, na sede deste juízo no prédio dofórum, na forma do artigo 1º, caput, da Recomendação COJES 1/2023.

3) Cite-se e intime-se a parte reclamada, ciente de que a contestação deverá ser juntada no processo eletrônico na forma do artigo 8º do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/nº 28/2015 ("Artigo 8º. A contestação e documentos destinados às audiências serão apresentados eletronicamente até o horário de sua realização, vedado o recebimento por meio físico"), sendo possível a apresentação da defesa em momento anterior para maior celeridade e ciência da parte autora, em razão do disposto no artigo 6º do CPC. ("Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") e no artigo 2º da lei nº 9.099/95.

CABO FRIO, 27 de abril de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular