Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
DÊ-se baixa e arquivem-se os autos.
2025
Certifique o cartório acerca da tempestividade dos embargos de declaração.
Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e dou-lhes provimento para anular a sentença de extinção (ID 281173739), uma vez que, de fato, não houve regular intimação da embargante acerca do despacho de ID 276 735 466. Diga a embargante como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.
Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas judiciais ou de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
À parte autora.
Intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, por intimação eletrônica ou por publicação no Diário Oficial, a depender do caso, através de advogado com a devida procuração nos autos, conforme entendimento do STJ esposado no acórdão dos embargos de divergência em agravo número 857.758.
Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/11/2025 10:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
Recebo o aditamento. Defiro a inclusão no polo passivo como requerido pela pare autora. Designe-se nova audiência.
Intime-se a parte autora e a ré já citada. Cite-se e intime-se a nova ré, no novo endereço fornecido.
À parte autora para manifestação.
À parte autora.
Recebo como embargos de declaração, dando-lhes provimento para esclarecer que a ré deve se abster de cancelar o plano de saúde da parte autora mediante o adimplementodesta para com suas obrigações contratuaisvincendas, isso porque a parte autora não pode arcar com o ônus de ter seu plano suspenso em razão do não pagamento do boleto do mês de julho/2025, que se deu única e exclusivamente por falha administrativa da parte ré.
Intime-se a ré por OJA para cumprimento da decisão.