0804820-15.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Ato Ordinatório Processo:0804820-15.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça Sentença ID 276366493: "Posto isso, de acordo com a fundamentação supra e com fulcro na norma contida no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para anular, em parte, o registro de nascimento da ré Em segredo de justiça e determinar a exclusão do nome de P.

R. R. O. e dos avós paternos do assento de nascimento da aludida menor, bem como do patronímico "R." e, por conseguinte, para DECLARAR que M. P. S. é pai de Em segredo de justiça, sendo que esta passará a se chamar M. P. T. S. e, em consequência, determino que seja retificado o assento de nascimento desta, a fim de ser incluído o nome de M. P. S., como seu pai, sendo também anotados os nomes dos avós paternos, S.

S. e M.

I. S. (id. 201013786 - fl. 02), mantidos os demais dados. A retificação do assentamento deverá ser efetuada sem que o ilustre Oficial do RCPN faça referência à presente determinação, devendo arquivar em segredo de justiça cópia encaminhada desta sentença. Condeno os réus no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a execução diante da gratuidade de justiça que ora defiro a M.

P., ressalvando-se o disposto na parte final do 3º (sec) do artigo 98 do CPC. P.I. Transitada em julgado, servirá a presente como mandado de retificação junto ao Cartório do RCPN pertinente, observando-se, para tanto, a gratuidade de justiça deferida às partes. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se." RESENDE, 30 de abril de 2026. ALAINE MARIA DINIZ MARQUES DOS SANTOS