0804879-97.2023.8.19.0004

Órgão

7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., CLAUBER JOSE MACHADO DE OLIVEIRA

Advogados

EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), IZAQUE RAMOS SANTOS (OAB 196969/RJ), RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 152284/RJ), JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB 187539/RJ)

Órgão

7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO BRADESCO SA, CLAUBER JOSE MACHADO DE OLIVEIRA

Advogados

EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), IZAQUE RAMOS SANTOS (OAB 196969/RJ), RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 152284/RJ), JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB 187539/RJ)

4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.105.159/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Portanto, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade de verbas salariais para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e da sua família. Contudo, também naquela Corte Superior, a jurisprudência vem se orientado no sentido de que são impenhoráveis os ativos financeiros mantidos em valores inferiores ao correspondente a 40 salários-mínimos: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.

1. Ação de execução de título extrajudicial.

2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes.

3. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes.

4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.

Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes.

2. A conclusão veiculada no acórdão do Tribunal de origem, de exigir comprovação de impenhorabilidade do executado, não se coadunou com a orientação do STJ sobre o tema, ensejando a sua reforma.

3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.004.427/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Os valores constritos correspondem a R$ 14.197,13. No caso dos autos, o crédito não tem natureza alimentar, sendo certo que os valores dispostos nos documentos apresentados não excedem o equivalente a 40 salários-mínimos, devendo, assim, ser reconhecida a impenhorabilidade nos moldes da manifestação pelo executado.

Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos indicados, suspendendo a ordem de bloqueio programada para que seja excluída a conta objeto de impugnação. Segue o demonstrativo. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 10 de abril de 2025. JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular

Órgão

7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO BRADESCO SA, CLAUBER JOSE MACHADO DE OLIVEIRA

Advogados

EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 178858/SP), RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 152284/RJ), IZAQUE RAMOS SANTOS (OAB 196969/RJ), JULIANA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA (OAB 187539/RJ)