0804937-06.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo:0804937-06.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA ANDREA D AVILA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório, decido. Diante do que consta dos autos e do levantamento do valor sem qualquer ressalva ou diferença postulada, julgo extinta a execução. As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições.

Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos. Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

SENTENÇA

Processo:0804937-06.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA ANDREA D AVILA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório, decido. Diante do que consta dos autos e do levantamento do valor sem qualquer ressalva ou diferença postulada, julgo extinta a execução. As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições.

Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos. Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

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DECISÃO

Processo:0804937-06.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA ANDREA D AVILA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

1- Determinada a transferência do valor cobrado para conta judicial e o desbloqueio do excedente, nos termos do desdobramento anexo.

Intime-se a devedora para embargos à execução, nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 13.2.2 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Caso decorrido o prazo legal sem manifestação da devedora e nada mais requerido pela credora, certifique-se, expeça-se mandado de pagamento e voltem conclusos para extinção da execução;

2- Se a devedora apresentar embargos à execução e certificada a tempestividade pela serventia, à credora para resposta. Em seguida, voltem conclusos para decisão. Se a devedora alegar excesso de execução deverá, desde logo, esclarecer e demonstrar a quantia que entende devida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (Enunciado 13.12 dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro).

RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0804937-06.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA ANDREA D AVILA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1-A serventia e o gabinete deveriam ter informado e separado o processo para pronta decisão, o que não aconteceu. Atente-se para o fato;

2- Diante do reiterado descumprimento das decisões judiciais proferidas pelo juízo, apesar das oportunidades deferidas, e da própria essencialidade do serviço, consolido a multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), já que, de outro lado, ela atingiu valor desproporcional e irrazoável. Além disso, a credora não residia no local.Intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição judicial.

Em caso de inércia ou descumprimento, voltem para constrição judicial. Realizado o depósito com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento.

3- À credora, no prazo de 48 horas, sobre a informação a prestada pela devedora, em 13/04/2026, de que a obrigação de fazer foi cumprida. Se isto não ocorreu, à credora, no mesmo prazo, para que comprove o fato por meio de vídeos e fotografias; 4-Sem prejuízo, expeça-se imediato mandado de verificação, ainda hoje, a ser cumprido por oficial de justiça para que informe se a energia elétrica foi ou não ativada/restabelecida.

Em seguida, às partes, em 48 horas, sobre o certificado;

5- Oficie-se ao Ministério Público, na forma já determinada; 6-Monitore-se o prazo. Comunique-se a abertura de conclusão para que o processo seja separado para imediata deliberação. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0804937-06.2025.8.19.0045 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA ANDREA D AVILA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Diante da certidão do Oficial de Justiça (acompanhada de fotos), em cumprimento ao mandado de verificação, e da inércia da devedora, na forma certificada pela serventia, confirma-se o descumprimento à obrigação de fazer, razão pela qual majoro a multa diária para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir da intimação desta decisão.

Intimem-se todos.

Intime-se a devedora, por oficial de justiça, em caráter de urgência, para que cumpra o já determinado, no prazo derradeiro de 48 horas, sob pena de nova majoração da multa.Sem prejuízo, oficie-se ao Ministério Público, com atribuição criminal, para apuração de eventual crime de desobediência, como já antecipado na decisão lançada no índice 242662251.

Cumpra-se com urgência pelo oficial de justiça de plantão.Intime-se, pessoalmente, o gerente ou responsável pela unidade.Ao Oficial de Justiça para que identifique o responsável pela unidade de Resende e o intime pessoalmente em nome da devedora.

Intime-se, também, em nome dos advogados constituídos. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0804937-06.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA ANDREA D AVILA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Diante da manifestação da autora, a ré para que, imediatamente, comprove o cumprimento da medida de urgência, confirmada na sentença, inclusive, com o restabelecimento do serviço de energia elétrica, caso interrompido ou não restabelecido por débito pretérito, na forma do título executivo, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), a partir da intimação desta decisão.

Intime-se com urgência pelo oficial de justiça de plantão e-ou por eventual via eletrônica ainda mais célere, se for o caso. RESENDE, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular