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Art. 55/Lei Municipal 2.333. As classes de empregos de natureza efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Resende estão hierarquizadas por níveis e de acordo com o reajuste concedido por esta Lei e discriminado no Anexo V desta Lei. (sec) 1º A cada nível corresponde uma faixa salarial, composto de 15 (quinze) padrões salariais designados alfabeticamente de A a P, constantes do Anexo

VI. (sec) 2º Os salários dos empregos de nível superior são os fixados nos níveis NS e NSTI, da tabela Anexo VI e a cada nível corresponde uma faixa salarial composta de 15 (quinze) padrões designados alfabeticamente de A a P. (sec) 3º Os aumentos salariais respeitarão sempre a política de remuneração definida nesta lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

Ainda no bojo da legislação municipal, além do (sec)3º do art. 55 supramencionado, destaca-se o art. 53, os quais interpretados conjuntamente, estabelecem a lógica da preservação do escalonamento. Ao passo que o vencimento não pode ser inferior ao salário-mínimo reajustado periodicamente, bem como o enquadramento deve respeitar respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. Art. 53, Lei Municipal 2.333: Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de emprego público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente, sendo vedada sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Nesse diapasão, não se pode admitir o esvaziamento do sistema de degrau remuneratório estabelecido pelo próprio município na sua legislação, o que proporciona uma redução indireta da remuneração. A análise dos fatos, especialmente das tabelas anexas aoID212565277em confronto com os contracheques apresentados, revela que o Município deixou de aplicar os índices de distanciamento previstos na legislação municipal ao reajustar apenas os níveis iniciais.

O autor faz jus ao posicionamento noNível 5, Classes "F" e "G", conforme a evolução funcional demonstrada, respeitando-se os interstícios fixados por lei. Diferente do que sustenta o réu, não se trata de concessão de aumento pelo Judiciário, mas sim do reconhecimento do direito ao correto cálculo do vencimento conforme o escalonamento já previsto em lei municipal vigente. Pelo exposto, na forma do art.467,I do CPC,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para: 1-) DETERMINARque o réu proceda ao correto enquadramento salarial do autor, posicionando-o noNível 5, Classes "F" e "G"(conforme a respectiva evolução temporal no cargo), observando rigorosamente os distanciamentos percentuais estabelecidos no Art. 55, (sec) 3º daLei Municipal nº 2.333/2002, com reflexos em todas as verbas que utilizam o salário-base como base de cálculo (triénios, horas extraordinárias, adicional noturno, 13º salário e férias); 2-)CONDENARo Município ao pagamento das diferenças salariais vencidas a partir de06/07/2019até a efetiva regularização do pagamento, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas, mas sujeito à taxa judiciária. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, 26 de janeiro de 2026. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE RESENDE, AURÉLIO ILDEFONSO DA SILVA

Advogados

VALDECIR SILVA EYNG (OAB 179012/RJ), BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (OAB 1650/AP), CARLOS FELIPE BRUNO (OAB 63949/RJ), FABIO RODRIGO CANDELORO (OAB 96378/RJ)