0805000-65.2024.8.19.0045

É o relatório do essencial.

Decido. No mérito da fase monitória, observa-se que a ré foi devidamente citada em 04 de setembro de 2025 (id 226959673 e id 226959674). Em sua manifestação (id 232404530), a ré admitiu ser devedora da quantia cobrada e sugeriu o pagamento parcelado da dívida. Ocorre que a simples apresentação de proposta de acordo não equivale à oposição de Embargos Monitórios, que constituem o meio processual próprio para impugnar o mérito ou os aspectos formais da cobrança, nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil.

Ademais, havendo recusa expressa do credor quanto à proposta formulada (id 267197682), não é possível compelir a parte autora a aceitar o recebimento fracionado do valor fora das hipóteses legais, ressaltando-se que a regra de parcelamento prevista no art. 916 do Código de Processo Civil aplica-se tão somente às execuções de título extrajudicial e mediante o depósito imediato de 30% do valor devido.

Assim, não tendo ocorrido o pagamento voluntário e tampouco a oposição de embargos monitórios, incide na espécie a regra prevista no art. 701, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo de pleno direito. Por fim, indefiro o pedido do autor quanto à fixação imediata de honorários em 20% (id 267197682). A constituição do título executivo consolida a verba honorária originalmente fixada em 5% no despacho inicial (id 139855647).

Eventual majoração de honorários e incidência de multa processual só ocorrerão na hipótese de inadimplemento após a intimação formal na fase de Cumprimento de Sentença (art. 523, (sec) 1º, do CPC).

Ante o exposto, defiro a Gratuidade de Justiça à ré GILCE LEA CAMPOS DOS SANTOS BALBINO, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC (id 232404530 e id 232404531). Converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor de CEG RIO S/A, no montante indicado na petição inicial, devidamente corrigido monetariamente pelos índices oficiais praticados pelo TJRJ a contar do vencimento de cada obrigação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (id 226959673), na forma do art. 701, (sec) 2º, do CPC; Mantenho a verba honorária arbitrada no despacho id 139855647 no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, bem como a condenação nas custas processuais, cuja exigibilidade em relação à ré resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, (sec) 3º, do CPC).

Preclusa esta decisão, intimem-se as partes, devendo o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito e requerer o início da fase de Cumprimento de Sentença (art. 523 do CPC).

Publique-se. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

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