0805196-43.2025.8.19.0031

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130

DESPACHO

Processo:0805196-43.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. D. B. MÃE: TATIANA ATHAYDES DA SILVA RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Considerandoque a parte autora não atendeu à determinação de ID 181191593, que ordenava, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de laudo médico com prescrição detalhada dos tratamentos necessários, indicando a periodicidade e carga horária de cada um, o que é imprescindível para análise do pedido liminar; Considerandoque transcorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte autora; Considerando, ainda, a manifestação do Ministério Público, no sentido de que a medida pretendida não revela urgência a ponto de justificar concessão liminar sem a oitiva da parte ré, uma vez que se trata de tratamento multidisciplinar contínuo, e não de urgência médica com risco imediato à vida ou saúde do autor; POSTERGO a apreciação do pedido de tutela antecipada.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Intime-se a parte autora para que regularize a instrução do feito, nos termos do despacho anterior. MARICÁ, 10 de outubro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130

DESPACHO

Processo: 0805196-43.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: A. D. B. MÃE: TATIANA ATHAYDES DA SILVA

RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

1. Defiro a gratuidade de justiça.

2. Para fins de análise do pedido de tutela de urgência formulado, traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, laudo médicocom a prescrição detalhadados tratamentos a que o autor necessita se submeter em decorrência do diagnóstico que possui, devendo ser especificado a quantidade de horas e periodicidade de cada tratamento.

3. Cumprido o item acima, ou decorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia e encaminhem-se os autos ao Ministério Público, considerando que a presente demanda envolve interesse de incapaz. MARICÁ, 26 de março de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular