0805219-78.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo:0805219-78.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WOODY ALLEN MAX DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: BANCO HONDA S A

DECISÃO

Cuida-se de ação proposta pela autora no intuito de que seja revisado seu contrato de financiamento veicular e assim fixados no percentual correspondente à taxa média registrada pelo BACEN ou de forma alternativa, em patamar máximo de 35,22% ao ano, pleiteando a concessão de medida liminar. Inicialmente, quanto ao pedido de parcelamento de custas aduzidono id. 176060891, com fulcro no artigo 98, (sec) 6º do CPC, defiro o parcelamento requerido pela autora em06 parcelas, devendo ser iniciadoo primeiro pagamento ematé 05 diasapós aintimaçãoda presente decisão e as demais parcelas iguais, com vencimento na mesma data, ou dia útil seguinte, e nos meses subsequentes.

Registro que opagamento parcelado deveráter o seu término antes da prolação da sentença, nos termos do enunciado 27 do aviso 57/2010 do TJERJ, devendo serintimado a parte autora para o pagamento. Quanto ao pleito liminar, verifico que a parte autora juntou à inicial documentos que, com efeito, não demonstram uma situação que justifique a análise, sem que antes seja ouvida a parte RÉ. Ademais o pedido tutelar confunde-se com o próprio mérito da presente ação e conjuntamente com este deverá ser apreciado, eis que em sua peça de ingresso, primeiramente a parte autora assume que aceitou os termos do contrato de alienação fiduciária, se insurgindo agora contra o pagamento de tarifas e taxas extras.

É de sabença comezinha que os contratos de alienação fiduciária contêm tais cláusulas. Assim, não se encontram presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Nestes termos, por ora,INDEFIROa antecipação de tutela requerida. DISPENSO, por enquanto, a realização de audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, (sec)4º, II do CPC/15. CITE-SEo requerido, pessoalmente, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento, Mandado de Citação ou certidão de citação eletrônica exarada pelo próprio Portal do TJRJ.

Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para no prazo de15 dias úteis, manifeste-se emréplica. Apóse com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de5 (cinco) dias para queespecifiquem, de maneira clara, objetiva e sucinta e justificada,as provas que pretendem produzir, a fim de que, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido e pertinentes ao julgamento da lide.

Digam ainda se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de sessão conciliatória.

Cumpra-se e intimem-se,SERVINDOesta para tal finalidade. Diligencie-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular