0805328-29.2023.8.19.0045

Tal presunção, no caso em tela, é corroborada pelos documentos juntados aos autos, como o contrato de locação (ID 68738030), a declaração de recebimento da notificação extrajudicial (ID 68643216) e a planilha de débito (ID 68643236), que conferem verossimilhança à alegação de inadimplemento. No que tange ao pedido de despejo, verifico a sua perda superveniente de objeto, tendo em vista a notícia de desocupação voluntária do imóvel pela locatária (ID 77456771), fato que acarreta a extinção do pleito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir nesse ponto específico.

Contudo, a desocupação não afasta o interesse no julgamento do pedido de rescisão contratual e na cobrança dos aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva entrega das chaves. O inadimplemento das obrigações contratuais pela locatária constitui infração legal e contratual (art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91) e autoriza a rescisão do pacto locatício por sua culpa, bem como a cobrança dos valores devidos.

O pedido de cobrança, após uma tentativa de desistência que não se consumou, foi expressamente mantido pela parte autora (ID 192911451), que promoveu o recolhimento integral das custas pertinentes. Desse modo, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos, além da multa contratual, é medida que se impõe. Por fim, a caução depositada pelo autor (ID 70779346) visava garantir eventuais prejuízos que a ré pudesse sofrer com a execução de uma medida liminar de despejo que, ao final, se mostrasse indevida.

Com o julgamento de mérito favorável ao locador, reconhecendo-se a legitimidade da sua pretensão, exaure-se a finalidade da garantia, devendo o valor ser restituído ao depositante, conforme requerido na petição de ID 82947187.

Posto isso:

1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de despejo, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil;

2) JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 2.1) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes (ID 68738030), por culpa da ré. 2.2) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (taxas condominiais, contas de água) vencidos a partir de abril de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como da multa contratual por infração, conforme valores discriminados na inicial, cujo débito original totalizava R$ 21.535,26 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do cálculo apresentado com a inicial (18 de julho de 2023). Outrossim, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Expeça-se imediato mandado de pagamento em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado a título de caução judicial e seus acréscimos legais.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RESENDE, 24 de junho de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Destinatários

GILSON LUCIANO ELLER, ROSEMARY BOTELHO SILVA CARVALHO

Advogado

FERNANDO ARMANDO SILVA DE ALMEIDA (OAB 196742/RJ)

Publicação

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