0805620-07.2024.8.19.0036

A própria demanda é meio hábil e necessária para obter-se o pedido formulado, ante a pretensão resistida, demonstrada na contestação. Direito de ação com previsão no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC. Desnecessidade de ato administrativo antes de ingressar no Judiciário buscando a tutela jurisdicional.

Quanto a alegada ilegitimidade passiva da 2ª ré deixo de apreciar, eis que apresentada após a decisão que decretou a sua revelia.

Ultrapassadas as preliminares suscitadas, passo ao saneador na forma do art. 357 do CPC.

Os fatos baseiam-se na alegação da parte autora de que, em 27/11/2023, foi vítima de furto de sua carteira, contendo documentos e cartões de crédito, enquanto se encontrava nos Estados Unidos. Afirma que registrou boletim de ocorrência e comunicou imediatamente o fato à instituição financeira, solicitando o bloqueio dos cartões.

Sustenta que, apesar da comunicação, foi realizada posteriormente transação não reconhecida em seu cartão de crédito, a qual afirma não ter autorizado. Relata ter buscado administrativamente o estorno do valor e o cancelamento da cobrança, sem sucesso.

O ônus da prova já recai sobre a instituição financeira, logo não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para sentença.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO CARTOES S A, MARCOS ANTONIO ESCALEIRA

Advogados

RODRIGO FERREIRA NORONHA DE ARAUJO (OAB 363236/SP), MARTA DE JESUS CORREA MORAES (OAB 219393/RJ), ESTER KLAJMAN (OAB 83098/RJ), LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO CARTOES S A, MARCOS ANTONIO ESCALEIRA

Advogados

RODRIGO FERREIRA NORONHA DE ARAUJO (OAB 363236/SP), MARTA DE JESUS CORREA MORAES (OAB 219393/RJ), ESTER KLAJMAN (OAB 83098/RJ), LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)