0805763-37.2022.8.19.0045

Ao comparar os valores, verifica-se que o montante requerido pela exequente (R$ 126.048,71) supera o montante apurado pela Contadoria (R$ 122.229,03), ambos tomando por referência a atualização até 01/10/2022 (termo final indicado na conta da Contadoria e na memória de cálculos apresentada nos autos), o que evidencia excesso na pretensão executiva. A diferença corresponde a R$ 3.819,68 (126.048,71 - 122.229,03).

Assim,reconhece-se o excessoem relação ao valor inicialmente pretendido efixa-se como corretoo montante apurado pela Contadoria Judicial. Pelo exposto: 1-)JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO(id.112151559), parareconhecer o excesso de execuçãono valor postulado inicialmente (R$ 126.048,71) eFIXARcomo montante devido aquele apurado pelaContadoria Judicial, qual seja,R$ 122.229,03, conforme cálculo de id.236482552(atualizado até01/10/2022). 2-)Em consequência,HOMOLOGOo cálculo de id.236482552como base do cumprimento de sentença.Expeça-se o precatório; 3-)Quanto aos honorários da fase executiva,mantenhoo que já foi determinado no despacho de id.102008994, devendo a base de cálculo refletir ovalor exequendo efetivamente devido(isto é, o valor ora homologado).

Expeça-se o RPV. Condeno o impugnante no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sob o valor da diferença encontrada entre o valor executado e o ora homologado, observada a gratuidade de justiça. Intimem-se.

Cumpra-se. RESENDE, 15 de abril de 2026. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MUNICIPIO DE RESENDE, CAROLINA MAURILIA DA SILVA

Advogado

RAFAEL JOSE ABREU DE LIMA (OAB 218006/RJ)

Quanto aos juros e correção, invoca o Tema 810 STF e a EC 113/2021. O Município, por sua vez, aponta erros específicos nos valores de piso, reflexos e aplicação de juros "cheios" para parcelas vincendas, além de defender a aplicação dos juros da poupança. Ambas as partes, ao final, sugerem a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou a realização de perícia contábil para dirimir as controvérsias relativas aos cálculos.

Considerando a complexidade das divergências nos cálculos apresentados e a natureza técnica da matéria, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é a medida mais adequada para apurar o valor correto devido, em conformidade com o título executivo judicial e a legislação aplicável, observando-se os parâmetros legais e jurisprudenciais para juros, correção monetária e descontos fiscais e previdenciários.

2. Dos Honorários Sucumbenciais da Fase de Conhecimento: O Município sustenta a impossibilidade de execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento de forma individualizada, com base no Tema 1.142 do STF, que veda o fracionamento de tal verba em ações coletivas. A exequente, por sua vez, argumenta que os honorários pleiteados na presente execução individual referem-se aos honorários do cumprimento de sentença, e não aos da fase cognitiva da ação coletiva.

Cita a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973 do STJ (REsp 1.648.238-RS), que confirmam o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não impugnada. Assiste razão à exequente neste ponto, mas com uma ressalva importante. O Tema 1.142 do STF refere-se, de fato, à impossibilidade de fracionar os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva origináriapara fins de pagamento via RPV em cada execução individual.

Contudo, a discussão trazida pela exequente, amparada pela Súmula 345 do STJ, diz respeito aos honorários advocatícios devidos na própria fase de cumprimento individual da sentença coletiva. Estes são distintos daqueles fixados na fase de conhecimento da ação coletiva. O STJ possui entendimento consolidado de que são cabíveis novos honorários advocatícios para a fase de cumprimento individual de sentença coletiva, dada a necessidade de instauração de uma nova relação processual, com atos processuais próprios, para a satisfação do direito individualmente considerado.

Portanto, os honorários fixados na ação coletiva (10% sobre o valor da condenação ) são devidos ao patrono que atuou naquela fase e devem ser executados de forma unificada, nos termos do Tema 1.142 do STF. JÁ os honorários advocatícios referentes a esta fase de cumprimento individual de sentença são devidos ao patrono da exequente pela atuação nesta etapa processual, conforme entendimento sumulado pelo STJ.

Verifica-se, no entanto, que a petição inicial do cumprimento de sentença, conforme relatado pelo próprio Município, requer "tão-somente, o pagamento dos retroativos". A impugnação do Município discute a execução dos honorários da fase cognitiva. A exequente, em sua manifestação, defende o cabimento de honorários no cumprimento de sentença. É preciso esclarecer se os honorários pleiteados na planilha da exequente referem-se aos da fase cognitiva da ação coletiva ou se ela pleiteia a fixação de novos honorários para a presente fase de cumprimento.

Caso a planilha inclua os honorários da fase de conhecimento da ação coletiva, a impugnação do Município, nesse ponto específico, merece acolhimento, em consonância com o Tema 1.142 do STF.

Ante o exposto: a) QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO:Acolho parcialmente a impugnação para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos do quantum debeatur, observando-se o título executivo judicial, a legislação aplicável e os seguintes parâmetros:

1- Verificação do correto piso salarial e sua evolução, considerando a carga horária da exequente. * Cálculo dos reflexos em 13º salário e férias (valor do mês + 1/3 constitucional).

2- Apuração dos descontos obrigatórios de imposto de renda, observando-se, se aplicável e comprovado, o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e a não incidência sobre juros moratórios (Tema 878 STJ).

3- Apuração da contribuição previdenciária devida à RESENPREVI, observando a alíquota vigente à época e as verbas sobre as quais incide.

4- Aplicação de juros de mora e correção monetária conforme o Tema 810 do STF (juros da poupança e correção pelo IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicação única da taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, vedada a capitalização e observando-se que os juros moratórios, para as parcelas vencidas após a citação na fase de conhecimento, incidem a partir do respectivo vencimento de cada prestação. b) QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA:Caso estejam incluídos nos cálculos da exequente, acolho a impugnação do Município para excluí-los da presente execução individual, em observância ao Tema 1.142 da Repercussão Geral do STF, ressalvando o direito do patrono da ação coletiva de buscá-los pelos meios adequados, de forma unificada. c) QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA:São devidos honorários advocatícios nesta fase de cumprimento individual de sentença, os quais serão fixados após a apuração do valor efetivamente devido e eventual impugnação específica, nos termos do art. 85, §3º e §4º, do CPC e da Súmula 345 do STJ. d) Ônus da Prova Pericial/Contadoria:Considerando a divergência e a necessidade de apuração técnica, e o fato de ambas as partes terem sugerido a remessa à contadoria ou perícia, os custos de eventual perícia, caso a contadoria não seja suficiente, serão analisados posteriormente, observando-se o disposto no art. 95 do CPC.

No entanto, a atuação da Contadoria Judicial, em regra, não gera ônus às partes. Intimem-se as partes. Após a vinda dos cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação. P.I. RESENDE, 7 de maio de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular