0805790-73.2025.8.19.0252

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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DECISÃO

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Primeira Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0805790-73.2025.8.19.0252 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0805790-73.2025.8.19.0252 Protocolo: 8818/2026.00045111 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA OAB/BA-022772 RECORRIDO: GABRIEL FERREIRA DE LA ROCHA ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS OAB/RJ-149287 Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA DECISÃO:

RECURSO Nº: 0805790-73.2025.8.19.0252

RECORRENTE(S): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (AVIANCA)

RECORRIDO(S): GABRIEL FERREIRA DE LA ROCHA

DECISÃO

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora postula reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Narra que adquiriu passagens para o trecho Rio de Janeiro x Chicago, com conexão em Bogotá, e que, em razão de atraso no primeiro trecho (em 31/05/2025), houve a perda da conexão e reacomodação apenas no dia seguinte. Sustenta que o atraso de 24 horas resultou em prejuízos materiais (diárias de hotel e ingressos para shows) e danos morais.

Em contrapartida, a concessionária ré sustenta a ocorrência de fortuito externo, consubstanciado em condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, acostando telas de sistema (Netline) para fins de exclusão do nexo causal.

Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica em exame - responsabilidade civil por atraso de voo internacional e a extensão dos danos indenizáveis à luz dos tratados internacionais - guarda estrita identidade com a matéria afetada ao Tema nº 1.417 do Supremo Tribunal Federal (RE com Agravo nº 1.560.244/RJ).

A questão submetida à Repercussão Geral visa definir a "responsabilidade civil do transportador aéreo internacional por atraso de voo, inclusive quanto à natureza dos danos (materiais e morais), e a aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal em contraposição ao Código de Defesa do Consumidor".

Nesse passo, há determinação expressa do Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator do referido paradigma, proferida em 26/11/2025, ordenando a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, considerando a determinação da Suprema Corte, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema nº 1.417/STF.

À Secretaria para as anotações de praxe e o devido sobrestamento no sistema processual.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA

Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

GABINETE DA JUÍZA LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000

DECISÃO

Processo:0805790-73.2025.8.19.0252 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL FERREIRA DE LA ROCHA RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A Versa a demanda sobre questão que se amolda àquela definida pelo Tema 1417[1]da Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 22/8/25, da seguinte controvérsia constitucional: "saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem" Portanto, considerando a r. decisão proferida pelo Exmo.

Ministro DIAS TOFFOLI, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244 RJ, que, com fundamento no art. 1.035, (sec) 5º, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a citada questão controvertida, suspendo o feito até o julgamento ou ulterior determinação. RETIRE-SE de pauta a audiência designada. Anote-se a suspensão e intimem-se. [1]Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.

RIO DE JANEIRO, 25 de fevereiro de 2026. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto