0805790-88.2022.8.19.0087

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0805790-88.2022.8.19.0087 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0805790-88.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00348902 APELANTE: AGÊNCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM OAB/SP-069218 ADVOGADO: CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI OAB/SP-273302 APELANTE: MARIA SANTANA DE SOUZA SOARES APELANTE: SAMIRA DE SOUZA SOARES REP/P/S/MÃE MARIA SANTANA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA OAB/RJ-104727 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE FALECIDO ENTE FAMILIAR COMO AUTOR DE CRIME DE GÊNERO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS. ERRO GROSSEIRO.VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA DEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DAS AUTORAS.I. CASO EM EXAME1. Apelação da empresa jornalística demandada objetivando reforma integral da sentença ou a redução do valor fixado a título de danos morais.2. Recurso das demandantes pretendendo a majoração da verba indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a falha na prestação de serviços com a exposição indevida da imagem do marido e pai das autoras vinculando como autor de crime hediondo na matéria jornalística; e (ii) se estão configurados os danos morais indenizáveis e o seu justo valor.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Matéria jornalística publicada em diversos meios digitais com exposição indevida da imagem do falecido marido e pai das demandantes como autor de crime imputado à violência de gênero com alta repercussão negativa de internautas. 5. Fato retratado regulado pela Constituição da República e pelo Código Civil, a ser analisado e interpretado sistematicamente pelo diálogo entre as fontes normativas.6. Conduta comissiva contra o titular originário do direito, morto 3 dias antes da matéria que atinge a esfera jurídica dos seus familiares, principalmente por tratar-se ser esposa e filha, tendo-lhe gerado dor, angústia e constrangimento a caracterizar o dano moral reflexo.7. Ausência do dever de cuidado ínsito à atividade de imprensa. Existência de responsabilidade dos veículos sobre os fatos que noticiam. Direitos fundamentais à informação ou à liberdade de imprensa que não podem sobrepujar o respeito à dignidade humana, à imagem do indivíduo e à sua honra, especialmente quando a matéria jornalística apresenta um contexto equivocado e dissociado da realidade. Demandada que, na peça defensiva, confessa que o fotograma do falecido foi equivocadamente veiculado na notícia, em razão da contemporaneidade dos episódios (o falecimento do Guarda Municipal e a prisão do verdadeiro criminoso), evidenciando erro grosseiro.8. Dano a direito da personalidade decorrente da aflição e sofrimento da esposa e da filha da vítima, em razão de conduta negligente e comissiva. 9. Retratação pública, como modalidade não pecuniária de reparação pelo dano moral, que vai assumir de forma efetiva na satisfação das vítimas e na pacificação dos conflitos sociais, devendo ser mantida pelo período determinado na sentença.10. Arbitramento da indenização por danos morais que deve observar os aspectos compensatório, punitivo e pedagógico do instituto. Valor fixado de para cada autora que não atende ao critério da proporcionalidade. Majoração d Conclusões:

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). SR(A). DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, PRESIDENTE Em exercício DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 30/06/2025 E TÉRMINO EM 04/07/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 124. APELAÇÃO 0805790-88.2022.8.19.0087 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0805790-88.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00348902 APELANTE: AGÊNCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM OAB/SP-069218 ADVOGADO: CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI OAB/SP-273302 APELANTE: MARIA SANTANA DE SOUZA SOARES APELANTE: SAMIRA DE SOUZA SOARES REP/P/S/MÃE MARIA SANTANA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA OAB/RJ-104727 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Ministério Público

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0805790-88.2022.8.19.0087 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0805790-88.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00348902 APELANTE: AGÊNCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA ADVOGADO: CARLOS VIEIRA COTRIM OAB/SP-069218 ADVOGADO: CAROLINE ZANGIACOMO COTRIM CASSAROTTI OAB/SP-273302 APELANTE: MARIA SANTANA DE SOUZA SOARES APELANTE: SAMIRA DE SOUZA SOARES REP/P/S/MÃE MARIA SANTANA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA OAB/RJ-104727 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Funciona: Ministério Público

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

SENTENÇA

Processo: 0805790-88.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANTANA DE SOUZA SOARES, S. D. S. S. RÉU: AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA SANTANA DE SOUZA SOARES e S. D. S. S., representada por sua genitora MARIA SANTANA DE SOUZA SOARES, em face de AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA, alegando, em síntese, que houve violação a direito de imagem, a honra objetiva e subjetiva, informando que a 1ª e a 2ª autora são, respectivamente, viúva e filha de RODRIGO SANTOS SOARES, que era guarda municipal de São Gonçalo e foi assassinado em uma tentativa de assalto, no dia 02/05/2022, no município em que trabalhava há 17 anos.

Aduzem que o assassinato foi noticiado em diversos jornais e portais da internet, porém, no dia 05/05/2022, o réu divulgou a fotografia de Rodrigo Santos Soares em seu jornal de notícias on line como sendo autor de diversos crimes como estupro, tortura, feminicídio e cárcere privado. Pugnam pela concessão de tutela de urgência, compelindo o réu a excluir imediatamente a fotografia de Rodrigo Santos Soares do Portal iG – jornal on line ÚLTIMO SEGUNDO na internet e demais jornais do referido portal, bem como redes sociais TWITTER, FACEBOOK, LINKEDIN, WHATSAPP, TELEGRAM e, e-mail, de matérias vinculadas aos crimes ocorridos, sob pena de multa.

Requer, por fim, seja julgada definitiva a tutela antecipada e seja determinado que o réu publique retratação em seu Portal de internet e em todos os jornais e redes sociais vinculadas ao réu durante 60 (sessenta) dias, com publicação na mesma forma e meio em que foi divulgada a fotografia de Rodrigo Santos Soares, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por danos morais. Petição inicial com documentos no id. 26640270.

A decisão de id. 27189358 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. A decisão de id. 31625736 DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte, para determinar que a ré desvincule dos seus canais de divulgação de reportagens e outros que assim administre a fotografia de Rodrigo Santos Soares, conforme consta na reportagem do dia 01/08/2022, da informação dos supostos crimes praticados por Fred Henrique Lima Moreira, no prazo de 24 horas, sob pena de multa que fixo em (mil reais) por dia.