0805791-63.2025.8.19.0024

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí , 424, SALA 10, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310

DECISÃO

Processo:0805791-63.2025.8.19.0024 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE ITAGUAI Em se tratando de erro material, ao Juiz é facultada a alteração de ofício ou mediante provocação, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o manifesto erro material, no qual constou equivocadamente o nome da ação, em que pese a instrumentalidade das formas, DETERMINO que o dispositivo da referida decisão passe a ostentar a seguinte redação: "Recebo a AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR, promovida pelo Ministério Público, em face de e PATRÍCIA CANDIDO LIMA, eis que a mesma preenche os requisitos legais exigidos, não sendo manifestamente inepta, verificando-se, portanto, a existência das condições da ação." No mais, mantenho a decisão como lançada.> ITAGUAÍ, 19 de janeiro de 2026.

BIANCA PAES NOTO Juiz Titular