0805793-52.2024.8.19.0029

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE MAGÉ VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO Rua Domingos Bellize, 178 CEP: 25900-000 - Centro - Magé - RJ

DESPACHO

Processo: 0805793-52.2024.8.19.0029 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) RECONVINDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça INTERESSADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

1 - Defiro o pedido de fls. 33 (ID 202001968). Retifique-se a autuação.

2 - DÊ-se vistaao Ministério Público. Retornando do Parquet, abra-se nova conclusão. MAGÉ, 25 de junho de 2025. ÉRIKA BASTOS DE OLIVEIRA CARNEIRO Juíza Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0805793-52.2024.8.19.0029 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de Ação de Reconhecimento Voluntário de Maternidade Socioafetiva. Na petição inicial, fica evidente que, em razão da matéria, o Juízo competente é o da Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso desta Comarca. A competência absoluta do Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso se estabelece, ante a ocorrência de eventual situação de risco ao menor, eis que configuradas as hipóteses do artigo 98 e do artigo 148 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assim dispõem: “Art.

98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados." "Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;