0805793-63.2025.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0805793-63.2025.8.19.0014 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BERNARDO SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: ADPOF EMPREENDIMENTOS LTDA, MOB CONCEPT EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO

ID 268922815:A fim de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a parte requerente deve formular a inicial em conformidade com as exigências da Lei 13.105/2015 eprotocola-lanos autos como simples petição, a fim de que seja deferida a instauração do incidente e determinada sua autuação como processo secundário. Solicita-se ao patrono que coloque em destaque na primeira folha da inicial a indicação de tratar-se de pedido de instauração do incidente, a fim de agilizar o procedimento e evitar que a exordial permaneça entranhada nos autos indevidamente.

A inicial do incidente deve atender a todos os requisitos de uma petição inicial, cumprindo os requisitos do art. 319 do CPC, e fazendo constar do polo passivo os sócios em face dos quais pretende operar a desconsideração da personalidade jurídica, já que a finalidade do incidente é promover a citação e viabilizar a defesa de quem não é parte no processoe que será afetado pela decisão. Deverá ser narrada brevemente a situação do feito principal que ensejou o pedido e seus fundamentos (causa de pedir), bem como elaborado o pedido em face dos sócios.

Deverá ser juntada toda a documentação necessária à análise do pedido (atos constitutivos da pessoa jurídica cuja desconsideração se postula, documentos comprobatórios dos fundamentos dopedido, etc.). Desta forma, nos termos do artigo 133 do NCPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve vir por meio de incidente processual. Assim, desentranhe-se a peça do id. 268922815 e distribua-se/autue-se como incidente processual.

Suspendo o feito, com base no art. 134, (sec) 3º, do CPC. Intimem-se. Campos dos Goytacazes, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COSTA CONTI Juiz de Direito

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0805793-63.2025.8.19.0014 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BERNARDO SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: ADPOF EMPREENDIMENTOS LTDA, MOB CONCEPT EMPREENDIMENTOS LTDA

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BERNARDO SILVA DOS SANTOS em face de ADPOF EMPREENDIMENTOS LTDA e MOB CONCEPT EMPREENDIMENTOS LTDA. Alega o exequente que as partes celebraram contrato de compra e venda de móveis planejados, os quais deveriam ser confeccionados, entregues e montados pelas Executadas no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Aduz que, embora tenha efetuada o pagamento do serviço contratado, as Executadas não confeccionaram sequer nenhum móvel para entrega e montagem.

Pretende o requerente que lhe seja concedida tutela provisória de urgência a fim de que os executados se abstenham de alienar qualquer maquinário e/ou equipamentos, bem como determinar que Oficial de Justiça diligencie o endereço Rua São João, nº 92 / 97, segundo galpão, Bosque das Acácias, Campos dos Goytacazes -RJ, para listar os bens e gravá-los com a indisponibilidade, nomeando ainda os sócios administradores das Executadas, como depositários.

Embora citada, a parte executada não se manifestou. id. 261808956. Decisão ao id 264501096 determinou a penhora do respectivo numerário das contas da executada. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Com efeito, em consulta ao Sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de ativos financeiros, constatou-se a ausência de valores nas contas da executada, conforme extrato anexo.

Desse modo,intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias,indicar outros bens à penhora ou esclarecer se concorda com a obtenção de certidão de crédito, na forma do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 07/2014 e do inciso XXVIII do artigo 250 da Consolidação Normativa - parte judicial, e consequente extinção do feito, ou requerer o que entender de direito. Diligencie-se. Campos dos Goytacazes, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS COSTA CONTI Juiz de Direito