*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0805794-47.2023.8.19.0037 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0805794-47.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00683267 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: EURIDICE DA SILVA MARQUES ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES OAB/RJ-130936 Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO AO SUS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE NO TEMA 1234 DO E. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE DEVE SER OBSERVADA EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
Apelo interposto pelo Município contra sentença que o condenou ao fornecimento de medicamento (Evenity) a paciente portadora de desmineralização óssea.
Alegação de que se trata de medicamento não padronizado e de competência da União.
Medicamento que possui registro na Anvisa, encontra-se padronizado no SUS, e integra o Grupo 1A do CEAF, sendo adquirido pela União e distribuído à Secretaria Estadual de Saúde.
Aplicação do Tema 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de assegurar o direito à saúde, autorizando que a obrigação seja exigida de qualquer deles.
Eventual necessidade de ressarcimento entre os entes deve ocorrer na via administrativa, não cabendo a inclusão obrigatória da União no polo passivo nem o deslocamento da competência à Justiça Federal.
Ação ajuizada anteriormente à tese fixada no Tema 1234 do STF, que entendeu pela modulação da competência jurisdicional.
Competência da Justiça Estadual preservada.
Reexame necessário afastado por ausência do requisito do valor da causa e conforme enunciado n° 7, do Aviso TJRJ 67/2006
RECURSOS DO ENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
