Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
Procedimento Comum Cível Nº 0805920-05.2025.8.19.0045/RJ
AUTOR: QUELEN RAMOS DOS ANJOSADVOGADO(A): JOÃO MARCELO SOARES MORAES (OAB RJ247637)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico que promovo a intimação das partes para que se manifestem em provas, justificadamente
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 Processo:0805920-05.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUELEN RAMOS DOS ANJOS RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE
DESPACHO
DEFIROos benefícios da assistência judiciária gratuita. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se o réu, pessoalmente, perante seu respectivo órgão de representação processual, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora em réplica.
Após, intimem-se os demandantes para especificarem as provas que pretendem produzir, pormenorizada e justificadamente, a fim de que, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, (sec)4º, II, do CPC.
Cumpra-se e intimem-se. RESENDE,na data da assinatura eletrônica. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060
DESPACHO
Processo:0805920-05.2025.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUELEN RAMOS DOS ANJOS RÉU: MUNICÍPIO DE RESENDE Para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora cópiade seu comprovante de renda, caso possua, bem como da última declaração do imposto de rendaentregue à Receita Federal, devendo, se for o caso, comprovar ser isento do mesmo, no prazo de 5dias, sob pena de indeferimento.
Vale ressaltar que a comprovação do status de isento deve ocorrer com a apresentação da certidãode regularidade do CPF da parte, bem como, da certidão que comprove que a parte não apresentoudeclaração de imposto de renda do último ano/exercício. (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp).
Cumpra-se e intimem-se. RESENDE, 30 de julho de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular