0805953-97.2022.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo:0805953-97.2022.8.19.0045 Classe:USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CAMACHO NOGUEIRA DA SILVA RÉU: GRANJA MINAS GERAIS LTDA Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO CAMACHO NOGUEIRA DA SILVA em face de GRANJA MINAS GERAIS LTDA, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, com base no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

O feito encontra-se em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Dou o feito por saneado.

I - Das Questões Processuais Pendentes: Citação:Verifico que a parte ré, Granja Minas Gerais Ltda., foi citada por edital (index 151802153)e, decorrido o prazo, não se manifestou, conforme certidão de index 221525435.Os confinantes foram devidamente citados, conforme se depreende dos autos.As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram cientificadas para manifestar eventual interesse na causa.O Município de Resende manifestou-se pela ausência de interesse no feito (index 117874680 e 130648020).

Curadoria Especial:Conforme despacho inicial (index 38318971), foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial para os réus revéis citados por edital.

II - Das Questões de Mérito: A controvérsia central da lide reside em verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinária.

III - Dos Pontos Controvertidos: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) O exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pela autora, comanimus domini, pelo prazo legal de 10 (dez) anos, considerando a alegação de moradia habitual. b) A exata individualização do imóvel usucapiendo, suas metragens e confrontações. c) A ausência de oposição à posse por parte do réu ou de terceiros durante o período aquisitivo.

IV - Da Distribuição do Ônus da Prova: O ônus da prova recai sobre a parte autora, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, devendo comprovar todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária.

Intime-se a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, para que se manifeste em nome do réu revel citado por edital.

Cumpra-se e intimem-se. RESENDE, 18 de setembro de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular