0806008-07.2024.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

SENTENÇA

Processo:0806008-07.2024.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JOSELAINE NERI DA SILVA

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A

I - Relatório (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, proposta por JOSELAINE NERI DA SILVA em face do ITAUNIBANCO S.A., estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é possuidora do cartão de crédito nº 5149.XXXX.XXXX.6122, sendo certo que a ré realizou o desconto de R$ 1.876,16, indevidamente, em sua conta corrente.

Afirma que efetuou o pagamento da fatura com atraso de 7 dias e que entrou em contato com o réu questionando o valor mínimo da fatura a ser pago. Em resposta recebeu a informação de que um crédito no valor de R$ 1.498,91 seria realizado em seu favor. À vista de todo o exposto, ajuizou a presente demanda, requerendo, em caráter liminar, a suspensão de eventuais descontos em sua conta corrente. No mérito, que a ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, além de reparação financeira por danos morais.

Decisão judicial (Id. 129805937), deferindo o benefício da gratuidade de justiça à autora e determinando a citação da parte ré. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 143756848), sustentando, em suma, a efetiva contratação do cartão de crédito, a ausência de pagamento da fatura na data do vencimento e que na forma do contrato permite a ré a efetuar o desconto do valor mínimo. Inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados.

Em arremate, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Por sua vez, a parte autora manifestou-se em réplica (Id. 147798373), refutando as alegações apresentadas. Subsequentemente, foi proferida decisão saneadora (Id. 183325173), fixando os pontos controvertidos da demanda. Alegações finais, Ids 267193070 e 270259917. Autos conclusos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014

DECISÃO

Processo: 0806008-07.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELAINE NERI DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. HÁ interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, passo a análise da preliminar suscitada.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. A própria demanda é meio hábil e necessária para obter-se o pedido formulado, ante a pretensão resistida, demonstrada na contestação.

Direito de ação com previsão no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC. Desnecessidade de ato administrativo antes de ingressar no Judiciário buscando a tutela jurisdicional. Rejeitada a preliminar suscitada, passo ao saneador. Indefiro, a inversão do ônus da prova. Tem-se que está não é automática e somente deve ser deferida quando o consumidor não puder fazer prova de suas alegações. Se o pagamento da fatura do cartão de crédito nº 5149.XXXX.XXXX.6122 já havia sido realizado pela autora e a ré, em duplicidade, descontou-o de sua conta corrente, tal fato é de fácil comprovação.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na falha da prestação do serviço por parte da ré, que efetuou um débito em sua conta corrente sem a autorização da autora. Indefiro, qualquer prova oral nestes autos, uma vez que tal prova se mostra irrelevante, vale dizer, não trará nenhum impacto na instrução probatória, ex vido art. 369 do CPC.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do do CPC. Intimem-se todos. NILÓPOLIS, 4 de abril de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0806008-07.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELAINE NERI DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. HÁ interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, passo a análise da preliminar suscitada.

O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. A própria demanda é meio hábil e necessária para obter-se o pedido formulado, ante a pretensão resistida, demonstrada na contestação.

Direito de ação com previsão no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC. Desnecessidade de ato administrativo antes de ingressar no Judiciário buscando a tutela jurisdicional. Rejeitada a preliminar suscitada, passo ao saneador. Indefiro, a inversão do ônus da prova. Tem-se que está não é automática e somente deve ser deferida quando o consumidor não puder fazer prova de suas alegações. Se o pagamento da fatura do cartão de crédito nº 5149.XXXX.XXXX.6122 já havia sido realizado pela autora e a ré, em duplicidade, descontou-o de sua conta corrente, tal fato é de fácil comprovação.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se na falha da prestação do serviço por parte da ré, que efetuou um débito em sua conta corrente sem a autorização da autora. Indefiro, qualquer prova oral nestes autos, uma vez que tal prova se mostra irrelevante, vale dizer, não trará nenhum impacto na instrução probatória, ex vido art. 369 do CPC.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do do CPC. Intimem-se todos. NILÓPOLIS, 4 de abril de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular