0806043-37.2024.8.19.0045

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a controvérsia é exclusivamente documental e jurídica, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, trata-se de definir se a rubrica denominada "indenização/adicional de inatividade", percebida pelo autor na condição de militar inativo, deve ou não integrar a base de cálculo do imposto de renda. O imposto de renda incide sobre renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.

Assim, para afastar a incidência tributária, não basta a nomenclatura atribuída à verba pela Administração ou pela legislação local, sendo necessário verificar sua efetiva natureza jurídica. No caso, a rubrica discutida é paga de forma mensal e permanente ao militar inativo, compondo seus proventos. Não se trata de verba destinada a recompor despesa extraordinária, ressarcir dano específico ou indenizar prejuízo concreto suportado pelo servidor.

Ao contrário, cuida-se de parcela incorporada ao padrão remuneratório da inatividade, percebida de modo habitual e vinculada à própria condição funcional do militar inativo. A circunstância de a Lei Estadual nº 9.537/2021 mencionar a "indenização adicional de inatividade" como verba de caráter indenizatório, para fins do sistema de proteção social dos militares estaduais, não é suficiente para afastar a incidência de imposto de renda.

A referida norma estadual disciplina a contribuição para pensões militares e inatividade, não podendo criar hipótese de isenção ou não incidência de tributo federal. A competência para dispor sobre imposto de renda é da União, de modo que lei estadual não pode, por si só, alterar a base de incidência do imposto federal ou qualificar determinada parcela como isenta para fins de IRPF, especialmente quando a verba, em sua essência, ostenta caráter remuneratório.

Também não se verifica, nos autos, demonstração de que a parcela tenha por finalidade recompor perda patrimonial específica ou ressarcir despesa suportada pelo autor. O simples uso da expressão "indenização" não tem o condão de modificar a natureza jurídica da verba quando esta integra ordinariamente os proventos de inatividade. Assim, reconhecida a natureza remuneratória da parcela para fins de incidência do imposto de renda, não há ilegalidade nos descontos efetuados pelo réu, nem direito à restituição dos valores já recolhidos.

Por consequência, também não merece acolhimento o pedido de exclusão da rubrica da base de cálculo do imposto de renda.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por se tratar de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, 8 de junho de 2026. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ ANTONIO MATIAS DA SILVA

Advogados

THAMY MOREIRA GUIMARAES (OAB 169814/RJ), MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES (OAB 168537/RJ)