0806083-19.2024.8.19.0045

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0806083-19.2024.8.19.0045 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0806083-19.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00629667 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: HUMBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSIANA MARIA VICENTE OAB/RJ-240880 Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença proferida nos autos de ação revisional ajuizada por consumidor, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de dívida referente às faturas de outubro de 2023 a agosto de 2024, com determinação de refaturamento com base na média de consumo e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na cobrança de consumo de energia elétrica e consequente dever de refaturamento das faturas; (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a configuração de dano moral indenizável; (iii)verificar se o valor atribuído como dano moral é razoável e proporcionaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço.4. As faturas anteriores ao período impugnado apresentavam consumo inferior, havendo elevação expressiva a partir de setembro de 2023, não justificada nos autos. O histórico deconsumo e os documentos apresentados demonstram variações significativas, corroborando a alegação de cobrança indevida.5. A ré, embora intimada, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme , do CPC, não demonstrando a regularidade dos valores cobrados.6. Verificada falha na prestação do serviço e negativação indevida, impõe-se o reconhecimento do dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula 192 do TJRJ, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo concreto.7. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de , mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. No que tange à incidência de juros moratórios, por se tratar de relação contratual, deve ser observada a regra geral do do Código Civil, com termo inicial na data da citação.9. IV. E TESE9. Recurso desprovido, com reforma parcial de ofício.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos do do CDC, inclusive por cobrança indevida baseada em consumo não comprovado.2. A negativação indevida do nome do consumidor em razão de cobrança irregular configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.3. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta e a repercussão do Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/10/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS - 151. APELAÇÃO 0806083-19.2024.8.19.0045 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0806083-19.2024.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00629667 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: HUMBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSIANA MARIA VICENTE OAB/RJ-240880 Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo: 0806083-19.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: HUMBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ID 182414732:

Cumpra-se integralmente. RESENDE, 30 de maio de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0806083-19.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUMBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de petição apresentada pelo autor HUMBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA, nos autos da ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., informando o regular cumprimento da decisão judicial mediante depósito judicial da média mensal de consumo de energia elétrica, bem como denunciando o reiterado descumprimento, por parte da ré, da tutela de urgência confirmada na sentença, consubstanciado em ameaças de suspensão do fornecimento do serviço.

Conforme se depreende dos autos, a sentença proferida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência, com determinação expressa de refaturamento das contas com base na média de consumo e vedação ao corte do fornecimento de energia elétrica enquanto pendente a controvérsia. A interposição de recurso de apelação pela parte ré não suspende os efeitos da tutela provisória confirmada em sentença, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil.

Verifica-se, ainda, que por meio do despacho de ID 181140778, este Juízo já havia determinado expressamente "que o executado cesse imediatamente qualquer cobrança relacionada aos valores declarados inexistentes na sentença e se abstenha de promover o corte do serviço, sob pena de majoração da multa já arbitrada e aplicação do art. 77, § 2º do CPC".

DECIDO. Defiro a juntada do comprovante de pagamento do depósito judicial realizado pelo autor, referente à média mensal de consumo de energia elétrica, em cumprimento à tutela provisória ratificada na sentença. Considerando o reiterado descumprimento das determinações judiciais pela parte ré, que persiste em ameaçar a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao autor, em flagrante desrespeito às decisões emanadas deste Juízo, DETERMINO: Que a parte ré se ABSTENHA, IMEDIATAMENTE, de proceder ao corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, sob pena de majoração da multa diária para (um mil reais), limitada inicialmente a (vinte mil reais).

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DESPACHO

Processo: 0806083-19.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: HUMBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ID 179456904: 1-)

Intime-se o executado na forma prevista no art. 523, § 1º, do CPC; 2-)

Intime-se o executado para que comprove o correto refaturamento das contas, no prazo de 10 dias, bem como para que cesse imediatamente qualquer cobrança relacionada aos valores declarados inexistentes na sentença e se abstenha de promover o corte do serviço, em conformidade com a tutela já deferida, tudo sob pena de majoração da multa já arbitrada e aplicação do art.77, § 2º do CPC, em razão do descumprimento da decisão judicial.

RESENDE, 26 de março de 2025. MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo: 0806083-19.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUMBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL movida pelas partes acima epigrafadas em que o Autor alega que as faturas de energia elétrica de outubro de 2023 a agosto de 2024teriam sido cobradas além do efetivo consumo. Além disso, alega que diante os valores exorbitantes cobradosnão vinha conseguindo arcar com as faturas, ocasionando no corte do fornecimento de energiae a inclusão de seu nome no SERASA.

Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela; a condenação da RÉ para que seja compelida a realizar o refaturamento das faturas de outubro de 2023 a agosto de 2024com a base de média de consumo do Autor há épocae requer ainda a condenação da ré em indenização por danos morais. A inicial veio devidamente instruída de documentos em id. 137636029/137643064. Concedida a AJG ao Autor e concedida a antecipação da tutela em id. 137794228.

Contestação acompanhada por seus documentos em id. 141607918/141607923 em que alega quanto a legalidade das cobranças realizadas, referindo-se ao real consumo do Autor e a inexistência de danos morais suportados, motivo que requer a improcedência dos pedidos. Decisão saneadora em id. 142262989. Manifestação da RÉ em provas em id. 151311194/151311197. Réplica em id. 151739259/151739274. Manifestação do Autor em id. 165126820.

Manifestação do Autor em id. 174112263/174113778. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Não havendo preliminares a apreciar, a causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se a presente ação em que a parte Autora se insurge contra as cobranças realizadas nas faturas geradas pela parte RÉ a título de consumo de energia elétrica além do que foi efetivamente utilizado.

No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do da referida lei e, a parte RÉ é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do do mesmo Código. Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte RÉ, estabelece o °, II da / 90, código de defesa do consumidor, in verbis: Art.