0806132-58.2022.8.19.0036

RELATÓRIO.

DECIDO. Rejeito a preliminar e inépcia da inicial, eis que, a mesma e preenche os requisitos do art. 319 e 322 do CPC, de modo a viabilizar o conhecimento dos pedidos. A presente demanda deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, parte final, CPC. A relação entre as partes é eminentemente de consumo, sendo assim, a responsabilidade da ré, na hipótese, é objetiva, conforme previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais a responsabilidade da parte ré é objetiva, bastando a aferição do dano e do nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifico que o objeto da demanda, os pneus, foram entregues em 07/01/2022, sendo certo que , 03 meses depois foram constatados os alegados defeitos , o que levou o autor a retornar na loja da ré para verificação , tendo sido informado que não havia irregularidades com os pneus e que os desgastes eram causados pelo mau uso destes.

Todavia, a presente demanda somente foi distribuída em 02.09.2022, ou seja, 02 meses após o decurso do prazo decadencial do CDC. Certo é que o comerciante somente responde por vícios do produto pelo período de garantia legal de 90 (noventa dias) dias, eis que se aplica à hipótese o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, o qual assevera: "Art.

26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...)

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis." O Código de Defesa do Consumidor, no entanto, permite que o referido prazo decadencial seja obstado, na forma do (sec) 2° do mesmo dispositivo legal, que assim prevê: "(sec). 2° Obstam a decadência:

I - A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos ou serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca". Neste sentido, o réu não pode responder pelos vícios do mesmo, eis que ultrapassada a garantia legal. Assim, ACOLHO a preliminar de decadência arguida pela requerida.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, (sec)3º, do CPC. P.R.I.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos NILÓPOLIS, 20 de fevereiro de 2026. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA, LEANDRO FRAGOSO PENHA, SANDRO SOARES SILVA

Advogados

PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA (OAB 107345/RJ), JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB 224287/RJ), SONIA REGINA DA CRUZ FRAGOSO PENHA (OAB 151362/RJ), LEANDRO FRAGOSO PENHA (OAB 212222/RJ)