0806322-86.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo : 0806322-86.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Empréstimo consignado]

AUTOR: SUELI REGINA DE OLIVEIRA SANTOS

RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A

1- Defiro JG.

2- Analisando o que consta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão de parte da tutela de urgência requerida. Os documentos de id 214684706 demonstram, em uma análise perfunctória, os descontos realizados no benefício da autora, a qual informa não ter contratado, o que confere verossimilhança às alegações autorais. Além disso, presente o perigo de dano diante dos descontos realizados diretamente em verba alimentar.

Registre-se, ainda, que, o deferimento do pedido de suspensão dos descontos não trará qualquer prejuízo ao Réu, eis que as medidas postuladas se mostram plenamente reversíveis. Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Réu realize a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício da autora, a título de "consignação - cartão" e "empréstimo sobre a RMC", sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por casa desconto indevido.

3- Tendo em vista que a experiência tem demonstrado insucesso na composição em audiências designadas na forma do artigo 334 do CPC; e tendo em vista que os artigos 139, incisos II e V, e 283 do CPC garantem a possibilidade de designação de audiência a qualquer tempo, sem prejuízo para as partes, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC, o qual poderá se realizar no curso do processo, em caso de manifestação de vontade das partes.