0806379-97.2026.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

SENTENÇA

Processo:0806379-97.2026.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARCILENE PEREIRA ALMEIDA DE BRITO, SARA PEREIRA DE ALMEIDA

RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

1) Trata-se de ação condenatória, movida por MARCILENE PEREIRA ALMEIDA DE BRITO e SARA PEREIRA DE ALMEIDA . Conforme assinalado na inicial, a primeira autora (MARCILENE PEREIRA ALMEIDA DE BRITO)foi diagnosticada com esquizofrenia, e é judicialmente interditada,assim, não corresponde a parte apta a figurar no polo ativo em sede de Juizado Especial Cível, ante a vedação do art.8º da Lei 9.099/95: "Art. 8ºNão poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Isto posto, em relação à primeira autora (MARCILENE PEREIRA ALMEIDA DE BRITO), JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais.

Publique-se e intimem-se. 2)O feito devera prosseguir em relação à segunda autora (SARA PEREIRA). 3)Aguarde-se a audiência designada. NILÓPOLIS, 20 de agosto de 2026. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular