0806432-85.2025.8.19.0045

APELADO: EDUARDO QUINTINO LIMA (AUTOR)

ADVOGADO(A): SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ175501)

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026.

Desembargador ALCIDES DA FONSECA NETO

Presidente

Órgão

Gabinete do Des. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EDUARDO QUINTINO LIMA

Advogados

SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EDUARDO QUINTINO LIMA

Advogados

NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850/SP), SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EDUARDO QUINTINO LIMA

Advogados

NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850/SP), SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EDUARDO QUINTINO LIMA

Advogado

SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ)

Citada, a ré apresentou contestação no ID 242265717, sustentando, preliminarmente, o descabimento da gratuidade de justiça deferida ao autor e a falta de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade da contratação e que o valor líquido de R$ 2.000,02 foi efetivamente transferido para a conta bancária de titularidade do demandante mantida na Caixa Econômica Federal. Defende a validade do negócio jurídico e do ato jurídico perfeito (pacta sunt servanda), a ausência de ato ilícito, o descabimento do pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova, formulando ao final requerimento de condenação do autor por litigância de má-fé.

Requer a improcedência total dos pedidos. A contestação veio instruída com os documentos de id 242265734/242265744. O autor apresentou réplica no ID 247761515. Instado a se manifestarem em provas, as partes não requereram a produção de novas provas, conforme certidão de ID 275608779. O Ministério Público manifestou-se no ID 275959747, informando a ausência de interesse que justificasse sua intervenção no feito.

Por meio do despacho de ID 289282809, o juízo determinou que o autor esclarecesse se reconhecia a conta bancária e a transferência efetivada indicadas no documento de ID 242265736. O autor manifestou-se no ID 289401162, esclarecendo que a conta bancária informada lhe pertencia à época dos fatos, mas reiterando que não contratou a operação de crédito nem anuiu com a avença, ressaltando que o simples crédito em conta não supre a ausência de manifestação de vontade nem afasta a fraude alegada.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça arguida pela ré não merece acolhimento. O benefício foi deferido com base na declaração de hipossuficiência juntada ao ID 215686978 e no histórico de créditos de benefício previdenciário (ID 215686979), que evidenciam os rendimentos modestos auferidos pelo autor. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de ilidir a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada ou de demonstrar alteração no patrimônio do beneficiário.

Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida. Rejeito, da mesma forma, a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual decorre do binômio necessidade-adequação, o qual se faz presente no caso em exame, uma vez que o autor pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico e a cessação de descontos que reputa indevidos, havendo pretensão resistida pela instituição financeira ré ao defender a regularidade da contratação.

Não havendo outras questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais, presentes os elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo, bem como diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo a analisar o mérito conforme disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo.

A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo, na forma do artigo 3º, (sec) 2º, da Lei n.º 8.078/90. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova, não deve esta ser deferida.

Isso se justifica em razão de constituir a inversão do ônus da prova uma regra de procedimento, que somente pode ser utilizada se o consumidor se encontrar em estado de hipossuficiência fática, técnica ou econômica, ou em case de verossimilhança das alegações do consumidor. Na situação em apreço, eventual hipossuficiência que se reconheça ao consumidor, ora integrante do polo ativo da relação processual, não repercutirá para a solução da demanda.

As lições do consagrado Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., p. 492, esclarecem que a rule do art. 6º, VIII, do CDC, incidirá a critério do magistrado que preside o processo: "De se ressaltar que a inversão do ônus da prova estabelecida no (sec) 3º dos artigos. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não é a mesma prevista no seu art. 6º,

VIII. Nesta última hipótese trata-se de inversão 'ope judicis', que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação foi verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiência." Nesse contexto, cabia à parte ré o ônus de desconstituir as alegações expostas pela autora na inicial. Ou seja, cabia à parte ré comprovar a regularidade da contratação eletrônica, a autoria da assinatura digital aposta no contrato e o efetivo consentimento do consumidor na celebração do negócio jurídico impugnado.

Contudo, assim não o fez, não logrando comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da autora ou a ocorrência de fato de terceiro. A análise minuciosa do acervo probatório acostado aos autos revela falhas graves na formalização do negócio jurídico imputado ao autor. A ré juntou a Cédula de Crédito Bancário (ID 242265734) e os comprovantes de formalização digital (IDs 242265738 e 242265740), afirmando que a avença foi pactuada eletronicamente mediante assinatura digital e biometria.

Ocorre que o comprovante de formalização digital de ID 242265738 exibe fortes contradições. No campo relativo ao SMS de aviso de pagamento, consta a data de "31/12/1969 21:00:00", evidenciando ausência de registro sistêmico fidedigno ou inconsistência nos dados de envio de mensagens de confirmação ao consumidor. Outrossim, a ré não produziu prova pericial ou validação técnica capaz de associar o códigohashde assinatura digital constante do ID 242265734 ao autor, sem demonstração de uso de certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou de mecanismo seguro de autenticação biométrica em conformidade com as diretrizes regulamentares para contratações consignadas.

Cabe pontuar que a simples disponibilização de valor em conta bancária (ID 242265736) não supre a exigência fundamental de manifestação de vontade hígida, nem valida contratação viciada ou originada de fraude, sendo inviável impor ao consumidor um empréstimo não solicitado sob o pretexto do crédito efetuado. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A ocorrência de fraudes ou contratações irregulares praticadas por terceiros insere-se no âmbito do fortuito interno, inerente à atividade econômica desempenhada pela instituição financeira, não sendo apta a afastar o dever de indenizar. Inexistindo prova do consentimento e da hígida celebração do contrato de empréstimo impugnado, resta inequívoca a nulidade da avença e a ilicitude dos descontos efetuados.

Quanto ao pedido de danos materiais e repetição do indébito, o extrato da conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal (ID 215686981) e o extrato emitido pela própria financeira (ID 242265741) comprovam os débitos mensais no valor de R$ 485,14 efetuados a título da operação impugnada. Reconhecida a inexistência do débito, faz jus a parte autora à restituição dos valores descontados indevidamente.

A restituição emdobroé cabível quando a cobrança indevida configura violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do fornecedor, conforme orientação do STJ. Desse modo, os valores descontados indevidamente da conta do autor devem ser restituídos em dobro. Todavia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do consumidor (art. 884 do Código Civil), impõe-se autorizar o abatimento/compensação do valor líquido disponibilizado na conta bancária do autor.

No que se refere aos danos morais, a privação indevida de verba alimentar pertencente a pessoa idosa, mediante descontos mensais não autorizados em sua conta bancária, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, violando os direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. A angústia e a diminuição da capacidade financeira imposta ao autor ensejam a reparação moral postulada. Outrossim, a condenação por danos morais deve assumir uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos.

Desta forma, no intuito de punir e educar os réus, para que repense o trato com seus clientes e a sua atividade como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo-pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado. Os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol dos autores e no intuito de atender o caráter punitivo-pedagógico com relação aos Réus.

Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para compensar o prejuízo experimentado sem acarretar enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato de empréstimo impugnado na inicial e a de todos os débitos dele decorrentes; b) Condenar a ré a restituir ao autor, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados de sua conta bancária em razão do contrato ora anulado,o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença,facultada a compensação simples do montante comprovadamente creditado em favor do autor no ID 242265736; O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo desembolso e, a partir da citação, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), índice este que já engloba a atualização monetária e os juros; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros a partir da citação e atualização monetária na forma da súmula 97 do E.

TJRJ e súmula 362 do STJ. Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros legais, na forma do artigo 406, (sec)(sec) 1º e 3º, do Código Civil, a contar da citação. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular