0806483-33.2024.8.19.0045

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MARLENE DOS SANTOS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E

Advogados

SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, MARLENE DOS SANTOS

Advogados

SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Resende

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, MARLENE DOS SANTOS

Advogados

SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ), PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS)

Lista de distribuição

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MARLENE DOS SANTOS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI

Advogados

SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA (OAB 175501/RJ), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 176090/RJ)

Publicação

Em sentença de ID 178835030, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito em relação ao SINDIAPI-UGT e determinando-se a citação do SINDNAPI-FS. Tal decisão foi integrada pela decisão de ID 214010992, que acolheu embargos de declaração para fazer constar a suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. Citado, o réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL apresentou contestação no ID 189788017, na qual alega, em síntese, como preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.

No mérito, sustenta a validade da filiação da autora, que teria ocorrido de forma remota, mediante assinatura eletrônica, biometria facial (selfie) e gravação de voz. Defende a legalidade dos descontos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de danos materiais e morais e a litigância de má-fé da autora. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os documentos ID 189788021/ID 189788020.

A parte autora apresentou réplica no ID 191059355, impugnando a documentação apresentada pelo réu, questionando a validade da assinatura eletrônica e reiterando os argumentos da inicial. Instadas a se manifestarem em provas (ID 214010992), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 217508617), enquanto a parte ré especificou as provas que pretendia produzir (ID 218130964).

É o relatório.

Decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela defesa. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de buscar a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito, não se exigindo o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual a própria apresentação de contestação de mérito pelo fornecedor já configura a pretensão resistida.

Não havendo outras questões preliminares a apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a analisar o mérito conforme disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. A causa está madura para julgamento, porquanto os elementos documentais constantes dos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo, na forma do artigo 3º, (sec) 2º, da Lei n.º 8.078/90. O sindicato réu, ao oferecer e prestar serviços e benefícios aos seus associados mediante contraprestação pecuniária (mensalidade), enquadra-se no conceito de fornecedor.

Submete-se, portanto, a relação ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. Em que pese a parte autora ter requerido, em sua petição inicial, a inversão do ônus da prova, não deve esta ser deferida. Isso se justifica em razão de constituir a inversão do ônus da prova uma regra de procedimento, que somente pode ser utilizada se o consumidor se encontrar em estado de hipossuficiência fática, técnica ou econômica, ou em caso de verossimilhança das alegações do consumidor.

Na situação em apreço, eventual hipossuficiência que se reconheça ao consumidor, ora integrante do polo ativo da relação processual, não repercutirá para a solução da demanda. As lições do consagrado Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., p. 492, esclarecem que a regra do art. 6º, VIII, do CDC, incidirá a critério do magistrado que preside o processo: "De se ressaltar que a inversão do ônus da prova estabelecida no (sec) 3º dos artigos. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor não é a mesma prevista no seu art. 6º,

VIII. Nesta última hipótese trata-se de inversão 'ope judicis', que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação foi verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo regras ordinárias de experiência." Nesse contexto, cabia à parte ré o ônus de desconstituir as alegações expostas pela autora na inicial. Ou seja, cabia à parte ré comprovar a regularidade da filiação da autora e a inequívoca manifestação de vontade desta em autorizar os descontos em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Contudo, assim não o fez, não logrando comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da autora ou a ocorrência de fato de terceiro. O cerne da controvérsia reside na validade da suposta filiação da autora ao sindicato réu. A autora nega veementemente ter realizado qualquer contratação, afirmando ser idosa, com pouca instrução e não possuir telefone celular, o que tornaria inviável a adesão por meio remoto, conforme descrito pela ré.

A ré, por sua vez, para comprovar a contratação, juntou aos autos o documento de ID 189788019, consistente em uma ficha de associação com assinatura eletrônica, uma fotografia tipo "selfie" do rosto da autora e a cópia de seu documento de identificação. A autora, em réplica (ID 191059355), impugnou especificamente o referido documento, questionando a validade da assinatura eletrônica por não possuir certificação digital emitida por autoridade credenciada (padrão ICP-Brasil) e por não haver qualquer mecanismo que permita aferir a sua autenticidade, como o endereço de IP do dispositivo utilizado para a contratação.

A responsabilidade pela prova da autenticidade da assinatura, quando esta é impugnada, recai sobre a parte que produziu o documento, conforme o art. 429, II, do Código de Processo Civil. No caso, a ré não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a descrever o procedimento de forma genérica, sem trazer aos autos elementos concretos que comprovem que a autora, de fato, anuiu com os termos da associação.

A simples apresentação de uma fotografia "selfie" e de um documento com assinatura eletrônica simples, diante da negativa categórica de uma consumidora hipervulnerável - idosa e de pouca instrução -, não constitui prova robusta e suficiente da validade do negócio jurídico. A falha na prestação do serviço resta caracterizada pela ausência de mecanismos de segurança eficazes no processo de contratação, que se mostrou incapaz de evitar a ocorrência de fraudes e de garantir a livre e inequívoca manifestação de vontade do consumidor.

A responsabilidade do fornecedor, nesses casos, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Eventual fraude praticada por terceiro não elide a responsabilidade do réu, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade por ele desenvolvida. Comprovada a falha na prestação do serviço e a inexistência de relação jurídica que ampare os descontos, emerge o dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora.

A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. Quanto ao dano moral, este se afigura in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade da consumidora.

Outrossim. a condenação por danos morais deve assumir uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas que os consumidores eventualmente estejam sujeitos. Desta forma, no intuito de punir e educar a parte ré, para que repense o trato com seus clientes e a sua atividade como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo-pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado.

Os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol da autora e no intuito de atender o caráter punitivo-pedagógico com relação ao réu.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARLENE DOS SANTOS e o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, bem como de quaisquer débitos dela decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida no ID 142041998; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB.

SINDNAPI", a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora a contar da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e atualização monetária na forma da súmula 97 do E. TJRJ e súmula 362 do STJ. A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros calculados com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, (sec) 1º do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905 /2024.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Parcial provimento do recurso (0042816-57.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 11/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Sem prejuízo, recebo a emenda à inicial de id 160432698 e defiro a substituição processual para que passe a constar no polo passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, empresa de direito privado, CNPJ SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, sediada à RUA DO CARMO, Nº 171, CENTRO, SÃO PAULO/SP, CEP: 01019-020.

Anote-se. Cite-se e intime-se para cumprimento da tutela determinada na forma do id 142041998. RESENDE, 17 de março de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular