0806557-53.2025.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo : 0806557-53.2025.8.19.0045 Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DULCE DA SILVA, JOCILEA MARIA DA SILVA RÉU: VIACAO SAMPAIO LTDA, VIACAO SAMPAIO LTDA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Ciente da manifestação ministerial de ID 275631083, no sentido da desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Afasto a preliminar de inépcia arguida pela ré. A inicial descreve os fatos, expõe os fundamentos e formula pedidos determinados, tendo permitido o pleno exercício da defesa. A alegada insuficiência de prova não constitui vício formal da petição inicial e deverá ser examinada no mérito.

Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos de IDs 216969522 e 216969524/216969528 conferem suporte ao benefício deferido no ID 227332785, e a ré não apresentou elemento concreto capaz de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) se as autoras compareceram tempestivamente ao Terminal Rodoviário de Cachoeira Paulista/SP para o embarque contratado; b) se o ônibus realizou a parada prevista, na data e no horário ajustados; c) a necessidade do transporte alternativo e a existência e extensão dos danos materiais alegados; e d) a ocorrência de dano moral indenizável.

Sendo assim, indefiro o julgamento antecipado requerido pela ré no ID 258695488 e defiro a prova oral postulada pelas autoras no ID 257740768, consistente na oitiva da testemunha Iberê Pereira de Almeida. A ré informou não ter outras provas a produzir. Defiro, em parte, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Caberá à ré demonstrar a realização da parada e a regular disponibilidade do serviço na data, no horário e no local contratados, sem prejuízo do ônus das autoras quanto à presença no terminal, aos gastos que afirmam ter suportado e aos danos alegados.