0806557-87.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DESPACHO

Processo : 0806557-87.2024.8.19.0045 Classe/Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALEX SANTANA TAVARES RÉU: EDITORIAL CASA LTDA Considerando a renúncia de mandato apresentada no id. 265966266, acompanhada de comprovação de comunicação à parte ré,intime-se pessoalmente EDITORIAL CASA LTDApara que, no prazo de 15 dias, constitua novo patrono nos autos. Fica a parte ré advertida de que, caso não regularize sua representação processual no prazo assinalado,o processo seguirá à sua revelia, nos termos do art. 76, (sec)1º, II, do CPC, sem prejuízo da validade dos atos processuais subsequentes.

Observe-se que os advogados renunciantes permanecem responsáveis pela representação processual pelo prazo legal de 10 dias, contado da ciência inequívoca da renúncia, salvo se antes houver constituição de novo advogado, na forma do art. 112 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. RESENDE, na data da assinatura. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 2ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060

DECISÃO

Processo: 0806557-87.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ALEX SANTANA TAVARES

RÉU: EDITORIAL CASA LTDA

1) Defiro J.G. Anote-se;

2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e revisão contratual, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEX SANTANA TAVARES em face de EDITORIAL CASA. Na inicial, alega o autor que firmou contrato com a ré em 18/08/2023 para prestação de serviços editoriais, consistente na editoração e distribuição de sua obra literária intitulada "Cidade de Deus - Escola Política", pelo valor total de R$ 9.040,00, para impressão de 50 exemplares, com prazo de execução de 120 dias.

Informa que efetuou o pagamento integral do valor contratado, em 9 parcelas no cartão de crédito. Relata que a entrega dos livros, inicialmente prevista para 18/12/2023, só ocorreu em 16/03/2024, e que até o momento não foi realizado o lançamento oficial da obra em livraria renomada, conforme pactuado. Expõe que realizou diversas tentativas de solução do problema, incluindo reclamação no site "Reclame Aqui", notificação extrajudicial e reunião com representantes da ré, todas sem êxito.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a realizar o lançamento do livro em uma livraria de ampla divulgação na Cidade do Rio de Janeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A providência requerida consiste em tutela de urgência. Assim, para que seja deferida impõe-se analisar a presença de elementos mínimos a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional.

Da leitura da peça inicial, bem como da documentação que a instruiu, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, embora os documentos anexados à inicial demonstrem a existência da relação contratual entre as partes e o pagamento do valor pactuado, não há prova documental específica quanto ao local onde deveria ocorrer o lançamento da obra, o que fragiliza, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado.