Processo judicial

0806693-77.2025.8.19.0036

Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

TJRJ

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS
Polo ativo
MERCADO PAGO
Polo passivo
PAGSEGURO INTERNET S.A.
Polo passivo

Advogados / Representantes(8)

MARCELO AUGUSTO BRITO
OAB/SP 208256cpf288.***.***-20
CAMILA GARCIA
OAB/SP 250371cpf315.***.***-07
MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI
OAB/SP 340284cpf314.***.***-85
PAULO JOSE DA SILVA
OAB/SP 228921
CAMILA FERRARI
OAB/SP 397365
ERIKA REGINA DA SILVA COSTA

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 8
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

OAB/RJ 177888

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA 25600cpf792.***.***-68

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192

0

2026

2 eventos

Fevereiro 20261 evento

9 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO, BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS
Advogados
ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB 177888/RJ), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013
DESPACHO
Processo:0806693-77.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS
RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO
Cumpra-se o
V. Acórdão. DÊ-se baixa e arquivem-se. NILÓPOLIS, 2 de fevereiro de 2026. ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO Juiz Substituto
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Janeiro 20261 evento

22 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

6 eventos

Novembro 20251 evento

25 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Documentos(7)

Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO, BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS
Advogados: ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB 177888/RJ), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 Ato Ordinatório Processo:0806693-77.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO

Cumpra-se venerável acórdão. NILÓPOLIS, 22 de janeiro de 2026. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO, BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS
Advogados: ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB 177888/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quinta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0806693-77.2025.8.19.0036 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0806693-77.2025.8.19.0036 Protocolo: 8818/2025.00148419 RECTE: BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS ADVOGADO: ERIKA REGINA DA SILVA COSTA OAB/RJ-177888 RECORRIDO: MERCADO PAGO RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, sendo debatidas oralmente as questões veiculadas nas razões do recurso, dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJRJ nº 06/2018 com redação dada pela Resolução CM nº 04/2022). CONDENA-SE a Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa à luz do disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil em razão da gratuidade de Justiça concedida.

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Outubro 20251 evento

29 out 202500:00 · há 11 meses
Pauta de julgamento
D
Órgão
CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO, BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS
Advogados
ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB 177888/RJ), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***
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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 10/11/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.
Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.
- 054. RECURSO INOMINADO 0806693-77.2025.8.19.0036 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0806693-77.2025.8.19.0036 Protocolo: 8818/2025.00148419 RECTE: BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS ADVOGADO: ERIKA REGINA DA SILVA COSTA OAB/RJ-177888 RECORRIDO: MERCADO PAGO RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ
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Setembro 20253 eventos

29 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO, BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS
Advogados
ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB 177888/RJ), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013
DECISÃO
Processo: 0806693-77.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO Defiro JG. Recebo o Recurso em seu regular efeito. Ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões. Escoado o prazo recursal das demais partes e certificada a tempestividade das contrarrazões ou sua não apresentação pelo(s) recorrido(s), encaminhem-se os autos ao E.
Conselho Recursal com as nossas homenagens. NILÓPOLIS, 26 de setembro de 2025. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular
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23 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
15 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20251 evento

24 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO, BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS
Advogados
MARCELO AUGUSTO BRITO (OAB 208256/SP), CAMILA GARCIA (OAB 250371/SP), MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), PAULO JOSE DA SILVA (OAB 228921/SP), CAMILA FERRARI (OAB 397365/SP), ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB 177888/RJ), THAISA NOGUEIRA MARCIANO (OAB 25600/BA)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013
DECISÃO
Processo: 0806693-77.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO Não estão presentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela previstos no art. 300 do CPC, sendo certo que a questão deve ser analisada sob a ótica do contraditório. Aguarde-se a audiência designada. NILÓPOLIS, 23 de junho de 2025.
LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular
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Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO, BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS
Advogados: ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB 177888/RJ), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

DESPACHO

Processo: 0806693-77.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO Diante do pedido de gratuidade, venha a carteira de trabalho e contracheque, caso existentes, bem como declaração completa do imposto de renda dos últimos três anos - ou certidão de "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal" (a qual pode ser obtida no site da Receita Federal), em caso de isento, referente aos três últimos anos.

Prazo: 48 horas. NILÓPOLIS, 22 de setembro de 2025. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular

Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO, BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS
Advogados: ERIKA REGINA DA SILVA COSTA (OAB 177888/RJ), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

SENTENÇA

Processo:0806693-77.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA RAMOS SILVEIRA DOS REIS RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A., MERCADO PAGO Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, para rejeitá-los, visto que inexistem omissões, contradições ou obscuridade a sanar na sentença recorrida. Pretende o recorrente a modificação da sentença,o que não é possívelpor meio da via eleita.

NILÓPOLIS, 12 de setembro de 2025. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular