0806712-37.2025.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020

DESPACHO

Processo: 0806712-37.2025.8.19.0213 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça BENEFICIÁRIO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça 1.Para exame da gratuidade de justiça requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, venha aos autos os três últimos:

I) extratos bancários mensais de todas as contas que a parte autora for titular;

II) contracheques;

III) declarações de imposto de renda ou documento hábil (consulta no sítio da Receita Federal) que permita a comprovação da isenção da obrigatoriedade de declaração de imposto de renda. Destaco que a jurisprudência deste Tribunal é assente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência, não bastando a simples declaração de miserabilidade para a concessão do benefício, uma vez que tal declaração possui apenas presunção relativa de veracidade. (Súmula nº39 do TJRJ).

A simples declaração de que trata o § 3º, do art. 99 do CPC ou a prova de isenção do pagamento de imposto de renda não são suficientes, por si só, para a concessão do benefício, havendo circunstâncias outras que podem afastar a presunção que emerge de tais documentos. MESQUITA, 26 de junho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto