0806721-76.2025.8.19.0058

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001

SENTENÇA

Processo:0806721-76.2025.8.19.0058 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA Diante do noticiado no id. 270456850, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento da ausência de interesse processual, ante aperdasuperveniente do objeto da lide, na forma do art. 485, inc.

VI, do CPC. Custasex legepela parte autora. Sem honorários, pela não formação da relação jurídica processual.

Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SAQUAREMA, 17 de setembro de 2026. RODRIGO MELLO RANGEL Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001

DECISÃO

Processo:0806721-76.2025.8.19.0058 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

RÉU: JOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA

1) Considerando a documentação acostada aos autos, que demonstra o contrato celebrado pelas partes e a constituição em mora do(a) Requerido(a), DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na forma do art. 212 (sec)2º do CPC/2015 e requisição de força policial, se necessário;

2) Cite-se o(a) devedor(a) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar e/ou no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme art. 3º, do Decreto Lei 911/1969. Nomeio o credor fiduciário do bem como depositário.

3) INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, considerando que os atos processuais são públicos e assim devem ser mantidos, ressalvando-se as exceções previstas em lei.

4) Intimem-se. SAQUAREMA, 19 de novembro de 2025. ANDREW FRANCIS DOS SANTOS MACIEL Juiz Tabelar