0806777-56.2025.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, PRÉDIO NOVO - 2º ANDAR, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230

DESPACHO

Processo: 0806777-56.2025.8.19.0205 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça

1- Defiro a gratuidade de Justiça;

2- Junte e/ou esclareça a requerente no prazo de 10 (dez) dias, devendo o cartório certificar se já estiver juntado aos autos: a) documentação do interditando e da requerente, de modo a comprovar o parentesco/matrimônio; b) a existência de parentes de mesmo grau, para que venham sua(s) concordância(s) com a medida com firma(s) reconhecida (s) ou cópias das certidões de óbito, se for o caso; c) declaração do cônjuge da requerente, no sentido de que concorda com a medida, observado o art.411do CPC; d) atestado de saúde física e mental da requerente; e) declaração, sob as penas da lei, de que não possui a requerente quaisquer dos impedimentos elencados no art. 1.735 do Código Civil; f) duas declarações comprobatórias da idoneidade moral da requerente qualificados os declarantes e observado o art. 369 do CPC; g) a existência de bens e/ou direitos a que faça jus o Interditando, inclusive sobre o valor de eventual benefício previdenciário; h) atestado médico do Interditando, em que conste(m) a(s) enfermidade(s) de que padece e o(s) código(s) internacional(is), bem como o grau de incapacidade dela(s) decorrente; i) certidões dos distribuidores cíveis e criminais em nome da requente e interdições e tutela em nome da curatelanda.

3- Certificado o cumprimento de todas exigências supra, ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025. MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Titular