0806796-84.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013

SENTENÇA

Processo:0806796-84.2025.8.19.0036 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MRC MARKETING E CONSULTORIA DIGITAL LTDA RÉU: 50.575.787 RENATA CRISTINA MARINHO SANTOS Não há como se dar prosseguimento ao feito em razão das dificuldades na promoção da citação. Em sede de Juizado Especial Cível, é dever da parte autora fornecer endereço onde a citação da parte ré possa ser promovida. Note-se que tanto a citação por edital como a citação por hora certa não são viáveis em Juizado.

Saliente-se que a extinção do feito não trará prejuízos à parte autora. Caso venha a parte autora a obter endereço onde a parte ré seja facilmente encontrada, poderá propor nova demanda em sede de Juizado. Caso contrário, poderá buscar seus direitos junto a uma Vara Cível. Perante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. NILÓPOLIS, 10 de dezembro de 2025. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0806796-84.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MRC MARKETING E CONSULTORIA DIGITAL LTDA RÉU: 50.575.787 RENATA CRISTINA MARINHO SANTOS Apresente a parte autora suas declarações de imposto de renda como documentos comprobatórios de suas receitas brutas anuais, ante o disposto no art. 3º, Inc. I da Lei Complementar 123 de 2006, abaixo transcrito: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);" Prazo: Cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. NILÓPOLIS, 1 de julho de 2025. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular