0806831-82.2024.8.19.0067

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SENTENÇA

Processo: 0806831-82.2024.8.19.0067 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

I -

RELATÓRIO: Em segredo de justiça ajuizou demanda em face de CLÉA LETÍCIA MONTEIRO RODRIGUES visando à obtenção do divórcio do casal. Para tal, alegou que é casado com a parte ré, sendo certo que estão separados de fato, que não há a possibilidade de reconstituição da vida em comum. Afirmou, ainda, que não foram adquiridos bens, que tiveram uma filha, e que as questões relativas à filha menor serão objeto de ação própria.

Instruindo a petição inicial vieram documentos, incluindo a certidão de casamento. Gratuidade de justiça deferida no index. 149789931. No index. 182130971, as partes requereram a conversão do divórcio litigioso em consensual. É o que havia para relatar. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO a) Julgamento do feito no estado em que se encontra: O feito encontra-se maduro e bem instruído, não havendo necessidade de outras provas além das já existentes nos autos. Diante da inexistência de preliminar a ser apreciada, há de se voltar diretamente ao mérito da questão. Ressalto que não há disposições relativas a incapaz a justificar a intervenção do Ministério Público no presente feito. b) Divórcio direto - requisitos: O art. 226, §6º, CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13/07/2010, transformou o divórcio em direito potestativo, não havendo mais espaço para o debate acerca de temas diversos, como a culpa, bastando a comprovação do estado de casado e da vontade de dissolução de tal vínculo.