Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- ASSURANT SEGURADORA S.A., ST2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PROSPERITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, DALVA PETRUCCI SOTELO, GILBERTO SILVA SOTELO
- Advogados
- ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 87097/MG), IRIS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 216696/RJ), GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO (OAB 81652/MG), RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB 48145/RS)
Procedimento Comum Cível Nº 0806832-28.2025.8.19.0004/RJ
AUTOR: GILBERTO SILVA SOTELOADVOGADO(A): IRIS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ216696)AUTOR: DALVA PETRUCCI SOTELOADVOGADO(A): IRIS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ216696)RÉU: PROSPERITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDAADVOGADO(A): ALECIO MARTINS SENA (OAB MG087097)ADVOGADO(A): GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO (OAB MG081652)RÉU: ST2 INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): RAQUEL RUARO DE MENEGHI MICHELON (OAB RS048145)RÉU: ASSURANT SEGURADORA S AADVOGADO(A): ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB SP123514)
DESPACHO/DECISÃO
Afasto as questões preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, formulada pela Primeira e Terceira Rés, analisando o relato autoral in status assertiones, sendo certo que as questões arguidas se confundem com o mérito, ocasião em que serão apreciadas.
Com base na Teoria Finalista Mitigada, amplamente adotada pelo STJ e, considerando, restar claramente demonstrado a vulnerabilidade técnica, fática e econômica da parte Autora com relação fabricante do produto, configura-se estarmos diante de clara relação de consumo, ampara pelos ditames do CDC, pelo que afasta a preliminar de inaplicabilidade dos seus termos arguida.
Partes legítimas e bem representadas.
Inexistem nulidades ou vícios para sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou por saneado o processo.