0806834-03.2022.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

APELAÇÃO 0806834-03.2022.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0806834-03.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01004793 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: MARIA MARIZETE QUIRINO RODRIGUES ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS MARTINS OAB/RJ-113280 ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA OAB/RJ-095337 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE FURTO DE DOCUMENTOS E CARTÕES DA AUTORA. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. AAUTORA RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO OUTRO CONTRATO, CELEBRADO EM DATA ANTERIOR AO FURTO. ART. 437 DO CPC. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. ART. 14, § 3º, DO CDC. A AUTORA NÃO DEMONSTROU, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA INTEGRAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/12/2024, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 19.05.20, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÊNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR).096. APELAÇÃO 0806834-03.2022.8.19.0004 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0806834-03.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01004793 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: MARIA MARIZETE QUIRINO RODRIGUES ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS MARTINS OAB/RJ-113280 ADVOGADO: LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA OAB/RJ-095337 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS