0806846-35.2023.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020

DECISÃO

Processo: 0806846-35.2023.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO MOTTA SANTORO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença. Sentença proferida nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para

1) acolher a pretensão de exclusão do apontamento restritivo no SPC/SERASA em nome da parte autora, determinando a expedição de ofício ao órgão responsável pelo cadastro; condenar a ré a

2) cancelar o contrato em nome da parte autora, inclusive TOI e demais cobranças, no prazo de 10 dias, sob pena do dobro do valor indevidamente cobrado;

3) pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação, extinguindo o feito com resolução do mérito a teor do disposto no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Retifique-se o polo passivo, se assim requerido.”. A Extrato emitido pelo SERASA (ID. 170580242) demonstra que houve cobrança indevida APÓS a prolação da Sentença, haja vista as cobranças praticadas em 16.02.2024, 16.11.2023, 18.01.2024 e 21.02.2024, impondo-se a execução da multa.

Considerando que a multa executada atingiu valor excessivo, REDUZO a Execução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, ao Réu para comprovar o depósito judicial (R$ 5.000,00), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. MESQUITA, 28 de julho de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular