0806887-77.2025.8.19.0036

Assim, rejeito a preliminar da incompetência da justiça comum arguida. Rejeito, ainda, a impugnação à Gratuidade de justiça , eis que tal benefício foi concedido ante a apreciação da documentação colacionada aos autos. Ademais, o réu não traz aos autos elementos capazes de descaracterizar a hipossuficiência do autor. De igual forma, rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que razão nenhuma assiste ao impugnante, pois como se sabe, o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da demanda que, no caso em tela, corresponde ao único valor da correção do PASEP, bem como a pretensão do dano moral.

Ressalto que se o autor faz jus ou não a este valor, a questão é de mérito e como tal será apreciada. Porém, se requereu a condenação do réu neste patamar, terá que ser este o valor atribuído à causa. Todavia, deve ser acolhida a prejudicial da prescrição, senão vejamos: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema nº 1.150, fixou a seguinte tese:"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A ciência do dano ocorreu na data do saque dos valores disponíveis na conta vinculada do PASEP em razão da aposentadoria da parte autora, em 15.10.2014 (Id 203528314), ocasião em que presentes condições de verificação.

Ao contrário do alegado pela parte autora, o termo inicial do prazo prescricional decenal não coincide com a emissão do extrato., A jurisprudência do TJRJ orienta-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional em hipóteses como a dos presentes autos é a data do saque do valor depositado na conta PASEP por ocasião da aposentadoria. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP. CIÊNCIA DO DANO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu irregularidade na correção dos valores depositados na conta PASEP da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 68.998,58. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente.

2. O réu sustenta, preliminarmente, a incidência do prazo prescricional decenal para a propositura da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir, inicialmente, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal em demandas relativas à correção dos valores de conta PASEP, considerando o entendimento firmado no Tema 1150 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STJ, no julgamento do Tema 1150, fixou que o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, inicia-se no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

5. No caso concreto, a autora aposentou-se em 05.09.1997, momento em que se presume teve ciência do saldo existente em sua conta. A obtenção de extrato em 2024 não pode ser considerada marco inicial da prescrição, pois a verificação periódica dos depósitos e saques é dever do titular.

6. Como a ação foi ajuizada apenas em 19.07.2024, após o decurso do prazo decenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

IV.

DISPOSITIVO

7. Apelação cível provida para reconhecer a prescrição e a extinção do processo.(0800341-59.2024.8.19.0062 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DA CONTA PASEP, COM PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS SOFRIDAS EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM MAL GERIDOS PELO BANCO RÉU.

SENTENÇA

QUE PRONUNCICOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DO DECIDIDO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA PASEP SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB, DEVENDO TAL PRAZO SER CONTADO DO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, QUANDO REALIZADO O SAQUES DOS VALORES VINCULADOS À CONTA, POR SER O MOMENTO EM QUE HOUVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. PRECEDENTES.

SENTENÇA

QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (0801046-14.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO WAJZENBERG - Julgamento: 08/04/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP.

SENTENÇA

QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SEGUINTE TEOR: "I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA;

II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ; E

III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA).

SENTENÇA

QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0801586-40.2024.8.19.0019 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, quando a presente demanda foi ajuizada em 25.06.2025, a pretensão autoral já estava alcançada pela prescrição.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas do processo, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, porém, mantenho sobrestada a execução da sucumbência diante do benefício da gratuidade de justiça deferida. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.

I. NILÓPOLIS, 18 de junho de 2026. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL SA, ROSA MARIA SERRI AMADO

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SUZANA CERQUEIRA SOARES (OAB 241505/RJ)