0806972-36.2025.8.19.0045

Procedimento Comum Cível Nº 0806972-36.2025.8.19.0045/RJ

AUTOR: MARIA ROSA DA SILVAADVOGADO(A): LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (OAB RJ096232)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055)ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)

DESPACHO/DECISÃO

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro o segredo de justiça requerido pelo réu, eis que ausente as hipóteses do artigo 189 do CPC.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, levando-se em consideração a desnecessidade de esgotamento de todos os meios administrativos para ingresso de ação judicial.

Sem outras preliminares a serem analisadas, partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação bem como os pressupostos para o regular desenvolvimento processual, declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade das contratações dos empréstimos e da transferência bancária via PIX impugnada; a existência de falha na prestação dos serviços ou ocorrência de fraude bancária; o dever de restituição dos valores descontados/transferidos; e a caracterização de danos morais indenizáveis.

Considerando que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º do CDC, inverto o ônus da prova a favor da parte autora.

Indefiro a prova oral requerida pelo réu, consistente no depoimento pessoal do autor, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Indefiro o pedido de expedição de ofício requerido pelo réu para que informe se houve o depósito e levantamento da quantia, haja vista que a comprovação da regularidade das transações financeiras incumbe à própria instituição financeira, não tendo o banco apresentado comprovação quanto à efetivação e aos dados da operação de transferência via PIX.

Defiro a produção de prova documental suplementar, desde que presentes as circunstâncias previstas no artigo 435 do CPC.

Intimem-se.